Cuiabá, 19 de agosto de 2019

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PAULO BONFIM

A luta pelo direito

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PAULO BONFIM PAULO BONFIM

Cidadão e eleitor de Chapada dos Guimarães

Indispensável aos que pensam e vivem o Direito, é a leitura do livro “A Luta pelo Direito” do sábio jurista alemão Rudolf Von Ihering.

Jurista e romancista nasceu no ano de1877 em Aurich, Frísia, uma província ao norte dos Países Baixos, Europa. Foi pioneiro na defesa da concepção do direito como produto social e fundador do método teleológico no campo jurídico e cuja obra influenciou diversas outras em todo o mundo ocidental. Iniciou o estudo do direito na famosa cidade universitária de Heidelberg, completando-o em Göttingen, e doutorou-se em direito na Universidade de Berlim (1842). Estabeleceu seu pensamento jurídico, baseando-se no estudo das relações entre o direito e as mudanças sociais. Figura ímpar na história do direito alemão, morreu em Göttingen, Alemanha, no ano de 1883. 

A Luta pelo Direito, sendo uma obra de 1842, ainda é muito contemporânea, pois mostra que o direito que temos hoje não surgiu de uma hora para a outra, mas foi com muita luta e vontade, de toda a sociedade, que chegou ao que é hoje. Pela leitura da obra pode-se compreender a importância de batalhar em busca do Direito e da justiça.

Obra de suma importância, mostra que o direito não nasce naturalmente, sem dor, sem ação, como parte inerente ao ser humano. O direito não vem de forma passiva. Ele é o equilíbrio entre a força e a brandura, entre a espada e a balança.

Para ilustríssimo Ihering em seu pensamento: ”somos sempre responsáveis pelo nosso direito. E ele sempre será originário da luta”.

As grandes conquistas da sociedade foram atingidas através da luta. Toda pessoa conhece o seu direito quando ele é agredido. Não é preciso ser letrado, com uma cultura elevada, porque o direito está incutido em todos nós. Sabemos quando buscar o direito. Assim, constata-se que o direito não vem da cultura, mas sim da dor de ter sido retirado o seu direito, e assim sendo tem-se que gerar a restauração, para manter a moral.

A relação entre a sociedade e o seu direito não são baseadas no hábito, mas sim no sacrifício. O amor que o povo dedica ao seu direito é determinado pelo esforço e o trabalho que ele lhe custou. O Direito não está somente no campo das ideias. É um sentimento que temos obrigatoriamente de ter, de autopreservação. Os componentes sociais, em geral, buscam seus direitos mais fervorosamente de acordo com o seu modo de viver.

A defesa do direito, além de ser a defesa do indivíduo, é um dever para com a sociedade. Quando qualquer um renuncia ao seu direito, não está somente sendo prejudicado, mas também prejudica aos demais cidadãos e a própria sociedade em que está inserido. Através desse raciocínio afirmamos que a luta é essência do Direito e que sem aquela, este não pode se apresentar em sua integridade. “A luta pelo Direito é um dever do indivíduo para consigo próprio”.

Se cada componente social, individualmente, lutar pelo seu próprio direito, acaba-se indo em direção à luta do direito de um bem comum, em prol de todo o coletivo social.  Traduzindo: mesmo que a princípios essa busca pelo direito seja individual, ela acaba se tornando total, pois de pouco em pouco atingiremos uma solução geral.

Em síntese o sábio jurista, defendia uma tese sobre a ciência jurídica assinalandoA finalidade do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de afastar o ataque causado pela injustiça e isso durará enquanto o mundo estiver com os olhos bem abertos, ele não será poupado. A vida do direito é a luta, a luta de governos, de classes, de indivíduos e a luta de povos, com o intuito de fazer despertar nos espíritos a disposição moral que deve constituir a atuação firme e brava do anseio jurídico.”

Apregoava que “o direito é um trabalho sem tréguas… O de todo povo. (…) Todo aquele que tem em si a obrigação de manter o seu direito, participa neste trabalho nacional…”e também, que o direito não é ideia de lógica mais sim de força: “O símbolo do direito, a estátua da JUSTIÇA, sustenta em uma mão a balança, o lugar onde o direito é pesado, e na outra mão empunha a espada, que serve para fazê-lo valer. A espada sem a balança é força bruta e a balança sem a espada é o direito impotente. Uma completa a outra. O direito reina, quando a justiça emprega a força de empunhar a espada de modo igual à habilidade de manejo da balança”.

Permito-me uma pausa em Rudolf Von Ihering. Salta-me à memória um sábio conselho de Baltasar Garcián:“Saiba tirar vantagens dos inimigos. Você precisa aprender que não é pela lâmina que se segura a espada, mas pelo punho, para poder se defender. O Sábio lucra mais com seus inimigos do que o tolo com seus amigos.”

A obra de maior notoriedade deste espanhol no Brasil é A arte da Prudência, uma reunião de trezentos aforismas. Considerado como mestre do Aforismo, reuniu neste livro suas máximas, endereçando-as ao homem comum.  

Baltasar Gracián não distinguia classe social, sendo considerado como o“Maquiavel da vida privada”, dirige-se ao indivíduo, ao sujeito que, diferentemente da Idade Média, já se encontra envolto em diferentes autonomias. É a autonomia moral que se torna o foco desta coletânea. 

Se Maquiavel desejava aconselhar o príncipe na arte de bem governar, se Baldassare Castiglione desejava aconselhar o cortesão na arte de bem viver, Baltasar Gracián destinou seu trabalho ao homem comum. O seu intuito é ajudar qualquer um a sobreviver no mundo ordinário, no cotidiano da vida.

Baltasar Gracián nos apresenta um mundo hostil, onde o homem é um ser malicioso e vacilante. Sendo ele um moralista crítico, que direciona quase a totalidade de suas ideias para o homem e o seu papel no mundo. Guarda algum otimismo, traços humanistas e renascentistas, mas o seu anseio por conhecer o homem a partir de sua alma, deixa sobressair o amargor e o desengano.

É de Baltasar Gracián a máxima: “É o que faz os jogadores profissionais. É tão importante uma retirada brilhante quanto um ataque esforçado. É preciso pôr a salvo as conquistas, principalmente se forem expressivas. Um sucesso continuado é sempre suspeito: é mais seguro que a boa sorte se alterne. Quanto maior a sorte, maior o risco de um deslize acabar com tudo. Às vezes, a brevidade do prazer é recompensada com a intensidade. A sorte se cansa quando tem de levar alguém nas costas por muito tempo.”

E por falar em sorte, a nossa cidade de Chapada dos Guimarães precisa fazer as pazes com ela, a sorte.

Infelizmente o nosso país atravessa uma fase aguda de completo desrespeito as conquistas e aos direitos sociais, alcançados nas últimas décadas. A situação do Brasil hoje é muito conturbada, onde o ódio tem sido incorporado como linguagem da sociedade, e o ódio é um elemento de dominação.

O ultra-liberalismo que se impõe tem como obra a desmontagem completa dos sistemas coletivos de organização da população: sindicatos, associações e partidos políticos. Os movimentos progressistas, ditos como “esquerda” tiveram sua parte nisso, quando se deixaram-se hegemonizar pelos grupos “identitários”, com o discurso – justo – de proteção às minorias que eclipsou muitas vezes o cerne de sua natureza: a defesa das maiorias sociais. 

As nossas batalhas hoje são de defensiva, defesa dos direitos sociais, defesa da educação, defesa dos direitos dos trabalhadores e a batalha pelas liberdades democráticas.

Na vida em geral, mais especificamente na vida pública a verdadeira identidade de uma pessoa muitas vezes, pode ser difícil de discernir, mesmo para si própria. Como corolário leva-a a questionar seu caráter, sua vocação, sua própria e verdadeira existência interior. Para muitos, o tempo elucida, mas para outros essas perguntas permanecem sem respostas, pois uma identidade pode não ser totalmente definida quando se trata de um segredo escondido. 

Para uma pessoa que não se tornou cínica, é muito difícil aguentar certas coisas. Só que as pessoas muitas vezes preferem os cínicos, os “educados”, que dizem coisas incríveis, mas que fazem o oposto. Isso é terrível. Pessoas medíocres acham que podem gerir os negócios públicos com golpes de esperteza.

Em Chapada dos Guimarães prepondera este conceito político através da chefia do executivo municipal, a Prefeita Thelma de Oliveira.

Tendo tomado posse em janeiro de 2017, realmente, com as finanças públicas municipais, bem como com a administração em geral, com alta carga de desorganização optou-se pelos caminhos da mixórdia e pelas altas doses de dissimulação e mentiras à população. Manteve-se o padrão de malversação do dinheiro público das últimas gestões.

Não vou deter-me, por ora, nos aspectos políticos-administrativos mas, comprometo-me com os leitores que cobram-me manifestações, a oportunamente, tecer algumas linhas de considerações. Neste momento inclino-me por caminhar pela questão moral e legal, central da promoção deste artigo.

Como toda a classe trabalhadora do país, que vê-se às voltas com as ameaças de supressão de direitos, com a malfadada Reforma da Previdência do Governo, ou desgoverno, Federal tocada a peso de ouro no Congresso Nacional, o funcionalismo público do nosso município enfrenta uma ameaça a mais no seu Fundo Previdenciário. 

Desde dezembro/2014 não são feitos os recolhimentos das cotas patronal e dos servidores. Entretanto, é descontado todos os meses a parte de cada servidor para formação da receita do fundo. A contribuição dos servidores não está sendo repassada à PREVI-SERV.      Tornou-se prática comum das últimas gestões, e a prefeita atual aderiu, deixando de recolher ao fundo as contribuições descontadas do servidores, tanto da administração direta quanto da indireta.

A sra.Thelma de Oliveira poderia corrigir esta anomalia e retomar os repasses (recolhimentos) quando tomou posse como prefeita. Todavia, preferiu optar pela institucionalização da ilicitude e não recolher os valores aos cofres do fundo, perpetuando uma situação esdrúxula. Portanto, vem dando, desde janeiro de 2017, continuidade à destinação turva ao patrimônio do PREVI-SERV, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto e a composição do patrimônio dos servidores públicos municipais. Certamente será impossível ao Fundo arcar com os benefícios previdenciários futuros. Ou seja tanto os benefícios atuais como os futuros estão comprometidos.

A atual gestão assenhora-se da contribuição retida do salário dos servidores, além de não efetuar o repasse de sua competente contribuição.São 31 meses que representam mais de 900 dias de gestão onde priorizam-se os recursos financeiros do município para pagamentos de contratos com fundamentos duvidosos, trilhando pelos caminhos tortuosos e tenebrosos da má gestão do dinheiro público. Isto é gestão fraudulenta. Isto é criminoso. 

Os técnicos do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE estão atuando.

Como, infelizmente, trata-se do único grande agente empregador do município, que tem suas características peculiares de entrelaçamentos familiares, onde muitos destes atuais beneficiários do PREVI-SERV e os futuros tem sempre algum membro familiar em cargo comissionado ou até mesmo contratado, podendo sofrerem retaliações, preferem adaptar-se aos costumes irregulares.

Entendemos que não havendo uma manifestação contundente da parte do corpo dirigente do Sindicalismo municipal, teríamos que, como qualquer outro cidadão pode e deve, agir em prol da coletividade do funcionalismo municipal. Ingressamos com uma Ação Civil Pública e Ação Popular, que foi protocolada  e distribuida com o número 10001111-83.2019.8.11.0024, na 1º Vara Cível de Chapada dos Guimarães afim de que,exposto este descalabro, a Justiça possa atuar, saneando este relacionamento, apurando responsabilidades e fazendo cessar estas práticas espúrias.

Vem-me a máxima de outro grande personagem à mente; a frase célebre de Leonel de Moura Brizola: “Na disputa entre o diabo e o coisa-ruim, o inferno sempre vence”. 

A justiça social preocupa-se com o indivíduo e a individualidade, à margem do individualismo; empenha-se por construir a sociedade onde todos são irmãos e irmãs e se respeitam mutuamente, recusando toda sorte de igualitarismo massificante, bem como os totalitarismos que impõem aos cidadãos um regime opressor, cujos resultados são bem conhecidos por quem acompanha criticamente a história contemporânea da humanidade.

 A situação generalizada de injustiça e de violência, que cresce num ritmo avassalador, em todo o planeta e sem perspectiva de desaparecer, é um aguilhão na consciência dos homens e das mulheres de boa vontade, preocupados com a construção do “outro mundo possível”, com respeito à integridade de cada ser humano. 

Empenhar-se nesse processo de reversão da iniquidade, produtora de “massas sobrantes”, é a forma correta de empunhar a bandeira da justiça social.

Escreve Baltasar Gracián nos aforismos 14 e 15, no livro A Arte da prudência:Não basta a substância, é necessária também a circunstância. O mau jeito estraga tudo, inclusive o que é justo e razoável. Já a maneira correta repara tudo: abranda uma negação, adoça a verdade e até faz a velhice parecer bonita. O como das coisas é muito importante, e um comportamento correto conquista a afeição dos outros.” 

Cercar-se de auxiliares competentes. Os poderosos são felizes quando cercados de valentes de notável entendimento, capazes de livrá-los das enrascadas em que foram colocadas pela própria ignorância, e de tomarem seu lugar contra as dificuldades. Saber utilizar os sábios constitui uma qualidade única. Se não pode fazer do conhecimento seu servo, torne-o seu amigo.”

Recorro, mais uma vez, ao magnífico pensamento de Rudolf Von Ihering para finalizar esta singela peça: ”…Somos sempre responsáveis pelo nosso direito. E ele sempre será originário da luta” e “A sorte se cansa quando tem de levar alguém nas costas por muito tempo.”

Por ora é só.

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