Cuiabá, 19 de outubro de 2019

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MEIO AMBIENTE

AL exige cumprimento de lei que dá proteção às barragens de MT

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G1

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

www.al.mt.gov.br

A Assembleia Legislativa aprovou requerimento nº 668/2019 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que exige do governo do estado informações a respeito do cumprimento da Lei 10.836/2019 que prevê a obrigatoriedade de instalações de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes em Mato Grosso.

A Lei, de autoria do parlamentar, foi aprovada pelo Legislativo e já está em vigor no território mato-grossense após ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) em maio deste ano. O requerimento foi aprovado pelo Plenário na sessão ordinária de terça-feira (1º), mesmo dia em que uma barragem com rejeito de lavra de ouro se rompeu no município de Nossa Senhora do Livramento.

Apenas dois homens ficaram feridos e não houve derrame de lama que culminasse em danos ambientais. Os rejeitos da barragem se espalharam por dois quilômetros, mas atingiram apenas a área da mineradora

Os questionamentos encaminhados ao governo do Estado, Casa Civil, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros são:

a) Quais as empresas e companhias que necessitam de barragem e contenção, existentes e cadastradas no estado de Mato Grosso?

b) O governo do estado de Mato Grosso, já promoveu a regulamentação da Lei n° 10.836/2019, conforme prevê o Art. 4º que tem a seguinte redação: “Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias”?

 c) Quais as providências tomadas pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, até a presente data, conforme o Art. 3º da Lei n°10.836/2019 que conta com a seguinte redação: “Deverá ser criado plano de contingenciamento e evacuação das populações afetadas ou em risco, com a realização de treinamento e capacitação periódicos, em conjunto com os órgãos de gerenciamento de riscos, sob a supervisão da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso”?

As respostas deverão ser encaminhadas ao Legislativo no prazo de 30 dias sob pena de as autoridades incorrerem em crime de responsabilidade.

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