Cuiabá, 25 de agosto de 2019

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DECISÃO DO TCE

Ballet Carolina terá que pagar multa por não prestar contas à Cultura

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Conselheiro interino Moisés Maciel, do TCE-MT

TCE-MT TCE-MT

www.tce.mt.gov.br

O Tribunal de Contas de Mato Grosso negou Embargos de Declaração opostos pelo representante do Grupo de Danças Caroline – Ballet Mato Grosso, Kelson Joemir Panosso dos Passos, em face do Acórdão nº 14/2018-SC, que julgou irregulares as contas prestadas em Tomada de Contas Especial e determinou ao embargante o ressarcimento de R$ 9.620,00 ao cofre público estadual.

A decisão da 2ª Câmara de Julgamentos ocorreu no dia 1/08, quando o conselheiro interino Moises Maciel apresentou seu voto.

O recorrente requeria o provimento do recurso (Processo nº 256021/2015) visando suprir omissões quanto a não contextualização do conceito indeterminado de "ilícito administrativo" utilizado no voto e à apreciação da matéria de prescrição de crédito de natureza tributária.

De acordo com o relator, ao avaliar os autos, "não há que se falar em omissão por falta de determinação concreta do ilícito administrativo praticado pelo embargante, uma vez que ficou devidamente evidenciado na decisão tratar-se de não recolhimento da taxa de administração ao Fundo Estadual de Cultura".

O Ministério Público de Contas, por meio do parecer nº 2.060/2018, do procurador Gustavo Coelho Deschamps, também opinou pelo conhecimento e não provimento dos Embargos.

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