Cuiabá, 21 de fevereiro de 2019

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Clínicas veterinárias de Cuiabá não podem mais exigir caução em casos de emergência

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Reprodução/Internet

ALEXANDRE APRÁ ALEXANDRE APRÁ

Jornalista, diretor do blog Isso É Notícia

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), sancionou uma lei municipal proibindo a cobrança de caução de qualquer natureza por hospitais e clínicas veterinárias em casos de atendimento de urgência ou emergência.

É o que diz a Lei Nº 6.332, de 7 de dezembro de 2018. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10).

A lei, no entanto, é específica para casos de urgência e emergência, não abrangendo atendimentos ambulatoriais e laboratoriais.

Confira a íntegra da lei sancionada: 

LEI Nº 6.332 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Município nas hipóteses de emergência ou urgência.

Parágrafo único.

Para os fins desta Lei casos de emergência e urgência são os que envolvam atropelamentos, acidentes graves, atendimento em função de lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais e urgentes pelos profissionais do estabelecimento.
 
Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2018.

EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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