Cuiabá, 17 de agosto de 2019

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ESCLARECIMENTO

Decisão do TCE não suspendeu Prêmio Saúde de enfermeiros, dentistas e médicos

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Conselheiro interino Moisés Maciel, do TCE-MT

TCE-MT TCE-MT

www.tce.mt.gov.br

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, esclareceu que a decisão cautelar de suspender o Prêmio Saúde para os servidores regulamentados pela Portaria 006/2019 não alcança as categorias de enfermagem, de cirurgião dentista efetivo e de médicos ambulatoriais.

Essas categorias estão sujeitas a regulamentação em leis próprias, conforme pode ser observado nos artigos 7º, 8º e 9º da referida Portaria.

Sobre a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas pela Administração Pública Municipal, o conselheiro informa que o fato de o secretário ter suspendido o pagamento do prêmio a si próprio e restituído os valores já recebidos ao erário, não resulta na perda do objeto da representação.

Isso porque continua pendente o envio de documentação acerca das demais ilegalidades apontadas por meio da RNE (Doc. Digital 74255/2019 – protocolado em 10/04/2019), tais como a inexistência de prévia dotação orçamentária, com expressa e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que pode resultar na extrapolação do limites da LRF com despesa de pessoal.

Julgamento Singular nº 768/MM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas nº 1664, em 08/07/2019, e está pendente de homologação pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

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