Cuiabá, 22 de outubro de 2019

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PRISÃO ILEGAL

Desembargador do TJ-MT critica decisão de juíza

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ALEXANDRE APRÁ ALEXANDRE APRÁ

Jornalista, diretor do Isso É Notícia














Midiajur



Ornellas classificou atitude de juíza (dest.) como arbitrária



Em voto proferido no dia 25 de junho durante sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o desembargador Manoel Ornellas criticou a atitude da juíza do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, Patrícia Ceni dos Santos.

A juíza havia decretado a prisão, no dia 13 de maio, da empresária do ramo de recursos humanos, Jussara Maria Oliveira, que teria descumprido decisão judicial em que sua firma foi condenada por concorrência desleal e danos morais pelo suposto plágio de site. A empresária, de 58 anos, foi presa e encaminhada para a delegacia do Cisc Planalto.

O desembargador repudiou a medida e afirmou que houve “arbitrariedade indiscutível” por parte da juíza, pois, segundo ele, tal determinação só seria cabível em não pagamento de pensão alimentícia.

“É insustentável a custódia de alguém para força-lo a cumprir obrigação cível, mesmo que decorrente de sentença judicial. Não deve ignorar-se que nenhum juiz está acima do bem e do mal para fazer valer sua convicção esposada em provimentos que não obrigam a restrição de liberdade, como no caso dos autos”, defendeu Ornellas.

O Habeas Corpus foi impetrado pelos advogados Eduardo Mahon e Selma Paes, que conseguiram liminares dos desembargadores Rondon Bassil e Paulo da Cunha para obter a liberdade da Jussara, sócia da empresa Pensar Instituto de Desenvolvimento e Evolução Humana Ltda.

Eles alegaram que Jussara não teve oportunidade de se defender, além do fato de que a mesma não seria parte na ação, pois a condenação foi imposta à empresa (pessoa jurídica) e não à sua representante legal (pessoa física).

Ornellas, relator do HC, classificou o decreto de prisão da juíza Patrícia Ceni como “uma verdadeira arbitrariedade contra a liberdade do ser humano na sistemática jurídica pátria”.

O voto de Ornellas confirmou as liminares anteriores e foi seguido por unanimidade pelos colegas que integram a câmara, desembargadores Rui Ramos Ribeiro e Pedro Sakamoto.


Outro lado

A assessoria da juíza Patrícia Ceni informou que ela está em horário de atendimento e não pode comentar o assunto no momento. A redação tentará entrar em contato mais tarde para obter esclarecimentos.

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