Cuiabá, 19 de outubro de 2019

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SÓ COM CONTRADITÓRIO

Justiça de MT proíbe Energisa de cortar energia de consumidor flagrado com 'gato'

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Energisa está proibida de cortar energia de consumidor com "gato" sem ampla defesa

ALEXANDRE APRÁ ALEXANDRE APRÁ

Jornalista, diretor do Isso É Notícia

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso proibiu a Energisa, concessionária dos serviços de energia no Estado, de fazer cobranças e suspender o fornecimento sumariamente em caso de consumidores flagrados em situação de "gato", ou seja, com fraudes no relógio medidor de consumo.

A concessionária só poderá fazer cobranças adicionais e suspensão do fornecimento após ampla defesa, com contraditório e laudo técnico que aponte para a autoria do consumidor.

A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT e foi tomada após a Energisa recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A Energisa alega que o STJ mudou seu entendimento sobre o tema.

A decisão consta no julgamento, realizado no último dia 25 de setembro, de um recurso chamado de "juízo de retratação", que ocorre quando uma Corte superior muda o entendimento sobre um determinado tema e o tribunal se vê na obrigação de modificar ou não termos de uma determinada sentença.

"Entretanto, conforme está registrado na tese fixada em sede de recursos repetitivos, para suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplência de dívida relativa a consumo apurado a partir de fraude no equipamento de medição, cuja responsabilidade seja atribuída ao usuário, a concessionária de serviço público deve tão somente assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, prescindiria de comprovação por perícia técnica", afirmou o juiz convocado Márcio Guedes, relator do recurso.

A decisão foi tomada por unamidade. Seguiram o voto do relator o juiz convocado Edson Dias Reis e a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do acórdão

OUTRO LADO

NOTA À IMPRENSA

A Energisa, no intuito de esclarecer adequadamente seus consumidores, informa que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por sua 2ª Câmara de Direito Público, se retratou de decisão anterior, mantendo a sentença que “comprovada a responsabilidade do consumidor pelo registro do consumo a menor, cabe a emissão da fatura referente à recuperação do consumo, inclusive podendo cobrar em parcela única, sob pena de corte do fornecimento de energia’”. Ou seja, uma vez detectada a fraude, e por consequência a emissão de faturas anteriores em valores menores do que de fato foi consumido, a empresa é oficialmente autorizada a emitir uma fatura retroativa do valor correto a ser pago, sob possibilidade de corte da energia de quem não pagar a fatura atualizada.

A sentença apenas estabeleceu, de acordo com a Resolução a Agência Nacional de Energia Elétrica, que a responsabilidade do consumidor seja apurada mediante perícia técnica, procedimento que a Energisa já adota e continuará adotando.

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