Cuiabá, 22 de outubro de 2019

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Lei obriga Estado divulgar arrecadação de multas de trânsito

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www.al.mt.gov.br

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do Projeto de Lei nº 691/2019 (http://www.al.mt.gov.br ) que obriga o governo do estado a prestar, mensalmente, contas a respeito do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito. As informações deverão ser prestadas no site oficial do governo de Mato Grosso e garantir fácil acesso aos interessados.

A lei estipula que deverá ser divulgada a previsão de arrecadação e o montante financeiro estipulado com as multas de trânsito. Ainda deverá constar o número total de multas de trânsito aplicadas e detalhadas as infrações cometidas e os registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, detalhando o nível de sub-elemento de despesa e dos gastos com recursos provenientes das multas de trânsito.

Por último, os saldos oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras. A justificativa é que a lei está de acordo com o princípio constitucional da publicidade ao garantir a transparência do dinheiro arrecadado pelo Estado.

“A importância da transparência na gestão pública baseia-se em diversos fatores entre os quais o fato de ser considerado um dos fundamentos da gestão fiscal pública responsável e de estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade, sendo seu estímulo um dos principais objetivos da Administração Pública. Ampliar o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública torna-se um instrumento formidável de ligação entre o governo e a sociedade”, diz um dos trechos.

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