Cuiabá, 23 de agosto de 2019

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MP processa Emanuel e ex-secretários por contratações irregulares

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Tchélo Figueiredo

PONTO NA CURVA PONTO NA CURVA

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O Ministério Público do Estado (MPE) entrou com uma ação civil pública contra o prefeito Emanuel Pinheiro, o ex-diretor presidente e atual diretor geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, respectivamente Oséas Machado de Oliveira e Alexandre Beloto Magalhães Andrade, e os ex-secretários municipais de Saúde, Huark Douglas Correia e Jorge Lafetá, por improbidade administrativa.

No processo, o MPE pede a condenação deles por admitirem servidores, sem concurso público, para o Hospital Municipal São Benedito.

De acordo com o promotor de justiça Célio Joubert Fúrio, o processo é resultado de um inquérito civil que apontou que a Empresa Cuiabana – responsável pelo hospital –, com a permissão do prefeito, faz a contratação irregular, que ocorre por processo seletivo indevido, apenas na análise curricular e entrevista, abrindo a possibilidade de entrada nas funções por meio de indicações políticas.

De acordo com a ação, não há no edital de escolha de empregados públicos quais seriam as necessidades temporárias de excepcional interesse público para a ocorrência dessas admissões.

“Está comprovado e demonstrado que os empregos públicos são preenchidos por processo seletivo simplificado (análise de currículo e entrevista), abrindo a oportunidade para ingresso por indicação, violando a lei e a regra constitucional do concurso público, da fé pública e dos princípios norteadores da administração pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, honestidade, imparcialidade e eficiência, entre outros”.

O representante do MPE salientou que as contratações não se deram em situação de calamidade que pudesse justificar a demanda inesperada por empregados na empresa.

“Não há nada que possa justificar que os administradores municipais foram pegos de surpresa. A empresa pública foi criada no ano de 2013 e é evidente que a demanda por profissionais de saúde, exercendo as atividades típicas dela é permanente e rotineira”, completou”.

“Além de tudo, alguns dos empregados contratados temporários sequer prestam atendimento direto na área de saúde, ao contrário, trabalham em atividade meio, dentro dos setores administrativos da referida empresa pública”.

Para o MPE, é certo que virão novas contratações como essas, uma vez que o Município pronunciou que para a gestão do novo Pronto Socorro da Capital não será feito nenhum seletivo público e, sim, continuará com o modelo de admissão questionado.

“É inquestionável que cabe ao bom administrador ao implementar novo programa de governo, efetuar planejamento e conhecer a quantidade aproximada de profissionais necessários ao seu adequado desenvolvimento. No caso do novo PSM a obra começou há cerca de quatro anos. É essa a essência do princípio da eficiência. Ao que parece e tudo indica, os requeridos fazem na área da saúde do Município de Cuiabá o que bem entendem e promovem um loteamento de vagas para, certamente, atender a interesses políticos ou outros escusos. Isso não é admissível a continuidade dessa arbitrariedade e o Judiciário não pode permitir a sistemática desobediência da lei!”.

“Está demonstrado e comprovado que houve atos dos requeridos violadores da lei, desde a criação e implantação da Empresa Pública mencionada até os dias atuais. Não obstantes diversas recomendações a respeito do descumprimento dela, praticaram atos visando fim proibido em lei de criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, além de deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício, consistente na regular contratação de empregados públicos, frustrando a licitude de concurso público, por não realizá-lo”, completou.

Descumprimento de decisões

No documento, o promotor citou uma decisão de uma outra ação civil pública, que havia determinado a realização de um concurso público, bem como a demissão dos servidores beneficiados com esses tipos de contratos.

Mas, de acordo com Fúrio, os gestores “fazem o que querem e não que determina a lei e o Poder Judiciário”.

“As contratações temporárias nunca foram interrompidas, os contratos temporários irregulares são sistematicamente renovados ou novos são celebrados”.

Joubert destacou uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que, no ano passado, também determinou a suspensão de contratos temporários na Secretaria Municipal de Saúde, além da realização de concurso público. Porém, a obrigação não foi atendida mais uma vez.

“Mais uma vez, demonstrando derradeiramente o desejo (dolo) de não cumprir a lei e as disposições já determinadas em sentença transitado em julgado, solicitou-se dilação de prazo, que foi deferida, mas depois não houve nenhuma manifestação do atual gestor da Empresa Pública, do Prefeito ou do Município de Cuiabá, até a data da propositura desta ação. É lamentável o descaso demonstrado!”, pontuou.

CLIQUE AQUI e leia a íntegra da ação

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