Cuiabá, 26 de maio de 2019

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EX-SEDUC

Permínio é multado por atraso no envio de documentos de obras ao TCE-MT

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Lenine Martins/Gcom-MT

DA REDAÇÃO DA REDAÇÃO

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O ex-gestor do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá, Permínio Pinto Filho, deve pagar multa no montante de 334 UPFs devido a atrasos no envio de documentos por meio do Sistema Geo-Obras.

A aplicação de penalidade constava no Acórdão nº 320/2018 do Tribunal de Contas de Mato Grosso e a decisão foi mantida na sessão plenária desta terça-feira (07/05), que negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos por Permínio Pinto (Processo nº 8645-2/2016).

O ex-chefe da Seduc é o delator da Operação Rêmora, que desbaratou um esquema de desvio de recursos em obras da pasta.

O relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, explicou que o recurso de Embargos de Declaração constitui ferramenta processual para elucidação de decisão ou acórdão contraditório, omisso ou obscuro, ou, ainda, para integrar a decisão quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o relator ou o Tribunal Pleno.

Contudo, os embargos não detêm a mesma amplitude destinada aos demais recursos, pois não podem ser utilizados para reexame do que foi julgado, uma vez que são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade.

A decisão, segundo análises da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Pleno da Corte de Contas, não apresentou omissão, contradição e obscuridade. Desse modo, foram mantidas as determinações do Acórdão nº 06/2015.

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