Cuiabá, 16 de junho de 2019

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EM DESACORDO COM A LEI

Prefeitura vai retomar 51 permissões de camelôs do Porto

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Davi Valle/Prefeitura
DA REDAÇÃO DA REDAÇÃO

www.issoenoticia.com.br

A Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico vai retomar 51 boxes, localizados no Centro Comercial Popular de Cuiabá (CCPC).

A medida considera os permissionários que se encontram em desacordo com o Decreto nº 6.957 de 14 de Dezembro de 2018.

A retomada é amparada pela Lei Complementar nº 359, de 05 de outubro de 2014, Lei Complementar nº 434, de 25 de setembro de 2017 e Lei Municipal nº 5.806, de 16 de abril de 2014.

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