Cuiabá, 18 de outubro de 2019

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Projeto de convalidação de incentivos fiscais tem dispensa de pauta aprovada

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JLSIQUEIRA / ALMT
TJ - MT TJ - MT

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O Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, foi lido em Plenário, durante a 12ª sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (27) e teve pedido de dispensa de pauta aprovado pelos parlamentares com três votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), João Batista (Pros) e Ulysses Moraes (DC).

A mensagem altera também as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019. A Lei Complementar Federal nº 160/2017 determina que os Estados têm até o próximo dia 31 de julho para aprovar a convalidar os benefícios concedidos pelo governo. Caso a lei não seja aprovada até lá, os benefícios serão, automaticamente, revogados.

Os incentivos são benefícios relacionados à carga tributária, concedidos pela administração para empresas que devem cumprir uma série de contrapartidas, como a geração de emprego. O teto para cada empresa é de 80% na isenção do pagamento do ICMS. A mensagem do governo originou discussões já no dia da leitura e aprovação da dispensa de pauta.

O deputado Wilson Santos (PSDB) questionou o fato de o governo apresentar duas matérias distintas em um mesmo projeto. “A mensagem tão esperada chega e traz um grande submarino”, disse o parlamentar, explicando que o governo aproveitou uma determinada matéria para embutir outra. O parlamentar disse que o governo pretende, na lei de incentivos fiscais, fazer uma minirreforma tributária.

“Hoje lemos e fizemos a dispensa de pauta da mensagem do governo. Agora vamos ler e entender artigo por artigo, o que altera. Já temos alguns entendimentos claros, agora precisamos ver a redação, ver o que modifica em cada segmento. Quando apresentada, nós alteramos a carga tributária do produto interno para a venda da carne, que hoje é isenta, passando para 7%. Este é um dos questionamentos”, disse o deputado Dilmar Dal Bosco, líder de governo na Assembleia.

Segundo ele, é preciso buscar audiência pública e ver, juridicamente, “o que é reinstituição do imposto e o que é convalidação ou mudança de maneira de cobrança dos nossos impostos. Esse aumento é legal, não é legal. Pode conceder ou não? Temos dúvidas. Lendo a matéria, entendendo os artigos vamos entrar em debate e apurar aí o que acrescenta e o que muda”, disse.

O deputado Lúdio Cabral (PT) reclamou do curto espaço de tempo para se discutir a mensagem. Segundo Cabral, Mato Grosso tem 343 atos normativos que concedem benefícios fiscais. “A imensa maioria são atos em desacordo com a Constituição. Muitos poucos foram validados pelo Confaz”, disse o parlamentar.

Quem também reclamou do pouco tempo para se discutir o projeto foi o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Segundo ele, um projeto dessa amplitude não pode ser discutido em apenas 15 dias. “É irresponsabilidade discutir um assunto de uma gravidade imensa em pouco tempo. Temos que fazer a sociedade entender, fazer todo mundo entender e ainda aprovar”, afirmou.

Conforme Avallone, no caso do comércio, o governo quer mudar toda a tributação. “O que existia nos últimos 15 anos, entendem que tem que ser diferente. Tudo bem, o governo foi eleito para fazer o que é melhor para o Estado. Mas tem que explicar, não pode impor. Era um sistema simples e eles estão complicando”, disse.

No caso dos incentivos fiscais, conforme o Executivo, serão revisados R$ 3,8 bilhões de benefícios que estão publicados na Lei Orçamentária de 2019, e outros R$ 1,5 bilhão localizados após um levantamento da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, totalizando R$ 5,3 bilhões. A expectativa é que grande parte dos incentivos sejam revisados e revogados. Apenas os que tiverem comprovação efetiva de viabilidade serão mantidos pelo governo.

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