Cuiabá, 19 de agosto de 2019

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"PEDÁGIOS COMUNITÁRIOS"

'PPP Social' de Mauro Mendes derrapa na legalidade

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Christiano Antonucci/Gcom-MT

Projeto do governador de MT é reedição das PPP caipiras da gestão Blairo Maggi

DA REDAÇÃO DA REDAÇÃO

www.issoenoticia.com.br

O governo Mauro Mendes (DEM) derrapa na legalidade com a instituição do programa PPP Social, lançado recentemente com pompa e circunstância, com o fito de pavimentar 1,2 mil quilômetros de rodovias nas regiões de produção agrícola. A proposta é uma reedição das “PPP caipira” inauguradas na gestão do ex-governador Blairo Maggi, acrescidas de uma série de benesses de legalidade questionável instituídas com a publicação da Lei 10.875/2019, de autoria do poder executivo.

A ideia não é original e nem a sua reedição. No primeiro ano do governo Pedro Taques houve uma tentativa frustrada de retomar a proposta com o nome fantasia de “Pedágios Comunitários”, sob a liderança dos então vice-governador e secretário de Infraestrutura, Carlos Fávaro e Marcelo Duarte, respectivamente, ambos conhecidos no meio político e empresarial como “Eraí Boys”, numa alusão ao megaempresário rural Eraí Maggi. A intenção era pavimentar 1,3 mil Km de rodovias estaduais em parceria com associações de produtores. O chamamento público editado pelo governo deu vazio.

No governo Blairo Maggi a proposta era o governo rachar o custo da pavimentação com as associações de produtores e se falava que o quilômetro de asfalta iria custar R$ 270 mil (em valores da época). Era a época do “boom da soja”, quando a cada safra os produtores lucravam o equivalente a uma megasena acumulada. O projeto das “PPP caipira” foi capitaneado pelo então titular da Sinfra, Luís Pagot, que depois viria a assumir o comando do DNIT, de onde saiu da vida pública defenestrado por uma série de suspeitas.

As “PPP caipira” avançaram em 2003 e 2004 em alguns trechos rodoviários nas adjacências de Lucas do Rio Verde e Sorriso. Gente que entende do riscado truca quanto ao preço de R$ 270 mil por Km à época e diz que esse valor foi muito superior, mas acabou escamoteado na confusão documental que virou o projeto. Gastos a descoberto e serviços sem contrato levaram Blairo a trocar seu então braço direito por Vilceu Marqueti, que mais tarde seria assassinado num estranho caso passional.

O buraco orçamentário e financeiro gerado pelo projeto foi encoberto por um outro esquema de legalidade não menos heterodoxa que resultou no Escândalo do Bic Banco, revelado no bojo da Operação Ararath, e que até hoje é motivo de insônia para Blairo Maggi.

Na primeira reedição do projeto, já no governo Pedro Taques, o governo repassaria recursos do Fethab para as associações realizarem melhorias nas vias e depois ficariam responsáveis pela manutenção, administração e cobrança do pedágio. Já não estávamos mais na fase de ouro do “boom da soja” e os produtores não confiaram no chamamento dos “Eraí Boys”. Fracasso completo com vazio nos dois chamamentos públicos editados.

Gcom-MT

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A segunda reedição do projeto, já em 2019 sob o governo Mauro Mendes, eliminou algumas exigências e controles e escancarou uma proposta repleta de suspeitas de ilegalidades. No período Blairo o dinheiro arrecadado pelo pedágio era retido pelo governo, que repassava os recursos para as associações mediante apresentação de planilhas de gastos e planos de trabalho. Sob Pedro Taques afrouxou-se o controle do caixa com 10% da arrecadação dos pedágios indo para os cofres do governo e 90% ficaram com os parceiros. Agora com Mauro Mendes as associações ficam com 100%.

A Lei 10.875\2019 abriu a brecha que Organizações Sociais (OS) e Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscip) sejam contempladas com autorização para cobrança de pedágio, ficando a cargo delas a arrecadação, guarda e aplicação dos recursos arrecadados. Tudo sem licitação, sem outorga e com controle dúbio ora exercido pela Sinfra, ora pela Agência Reguladora de Serviços Concessionados (AGER-MT).

Esse tipo de projeto só prospera devido à leniência dos órgãos de controle frente aos governos de plantão. O problema é que governos têm prazo para acabar, mas os “rabos” ficam a descoberto por muito tempo depois. Essa condição está levando muita gente séria a não embarcar na canoa com receio de futuramente sofrer processos judiciais e correr o risco de ter seus preciosos bens bloqueados.

No afã de lucrar com a valorização das terras e sobrar algum com a gestão dos pedágios alguns “amigos do rei” podem se aventurar na parceria proposta pelo governo. O perigo é quando acabar a blindagem.

Nada disso ocorreria se os órgãos de controle atuassem preventivamente e obrigassem os governos a fazer a coisa certa, juridicamente segura e socialmente justa. Dá trabalho realizar concessões por meio de licitação pública e aberta à participação de todos, mas seus resultados são mais robustos e sem risco de virar escândalo e motivo de operação policial no futuro. Quem se arrisca a comprar bilhete premiado vendido pelo governo de plantão?

Caso o leitor ou algum agente público ligado ao MP, TCE ou Observatórios Sociais tenha interesse em esmiuçar o assunto basta ler o § 3º do art. 1º da Lei 10875/2019 e o artigo 67 do Decreto 167/2019, que podem ser acessados nos seguintes links:

Lei 10875/2019

Decreto 167/2019

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