Cuiabá, 22 de outubro de 2019

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PROTEÇÃO DOS MENORES

Projeto que obriga unidades de saúde a notificar os casos de abuso de álcool e drogas por menores é aprovado

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CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Os vereadores de Cuiabá derrubaram o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e aprovaram o projeto de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB) que obriga as unidades de saúde do município a notificarem o Conselho Tutelar, e/ou a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), sobre os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas por menores que derem entrada nesses locais.

O projeto havia sido vetado pelo Executivo, sob o argumento de que se tratava de matéria “incompatível com o ordenamento jurídico, carecendo do interesse público”.  No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo entendeu a relevância da matéria e constatou que não haveria inconstitucionalidade. Por essa razão, emitiu parecer pela derrubada do veto.

Ao requerer o apoio dos vereadores para a derrubada do veto, Bussiki destacou a importância do projeto que determina que as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios e os centros de saúde devam notificar os casos de uso e abuso de álcool e drogas.

Atualmente essas unidades já comunicam os conselhos sobre os casos de violência física ou sexual de crianças e adolescentes –  e o objetivo é estender a comunicação para que sejam informados também os abusos de álcool ou drogas, a fim de proteger os menores.

“Não vejo nenhuma inconstitucionalidade no projeto, pois ao chegar alguma criança com casos confirmados de abusos de droga e álcool, a situação deve ser comunicada aos órgãos competentes. É uma iniciativa em defesa das crianças, adolescentes e família e atende as questões legais. Por isso, esse projeto deve prosperar nessa Casa e peço o apoio dos colegas nesse projeto” afirmou Bussiki.

Ainda segundo Bussiki, o projeto possibilitará ainda identificar as razões que levam os menores a abusarem de álcool e droga, bem como as necessidades de implantação de política pública para combater e prevenir esse tipo de ocorrência. “Os menores gozam de direitos específicos em relação à sua condição de saúde e vida. Por isso, precisamos juntos assegurar que essa proteção ocorra e agradeço o apoio de todos os colegas”, disse.

O vereador Diego Guimarães (PP) também questionou o veto apresentado pelo Executivo, uma vez que não vislumbrou ilegalidades na iniciativa. “Acredito que esse veto é pelo fato de Marcelo Bussiki ser um vereador independente. Contudo, a base aliada, de uma forma muito inteligente, se manifestou favorável a esse projeto de lei, separando a atuação legislativa da atuação enquanto vereador”, afirmou.

O líder do prefeito no Legislativo, vereador Luis Claudio (PP), também reconheceu a importância do projeto e pediu o apoio para a derrubada do veto. “Solicito aos nobres pares que possamos manter o parecer e derrubar esse veto, pela importância desse projeto, que é de simplesmente notificar os casos que ocorrem com nossas crianças, no nosso Município”, disse.

Com a mobilização dos vereadores, o veto foi derrubado e o projeto é considerado aprovado.  Agora caberá ao Executivo regulamentar a medida, com informações sobre penalidades em caso de descumprimento, para a lei entrar em vigor efetivamente.

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