Líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF) é contra o projeto de lei que restringe o acesso de novas legendas ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV no horário eleitoral (PLC 14/2013). Ele foi o autor do pedido de liminar, aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação da matéria. Em entrevista à Agência Senado, nesta segunda-feira (29), Rollemberg disse que "existem limites para a maioria impor sua vontade no âmbito da normalidade democrática".
– Quando a minoria entende que a Constituição está sendo desrespeitada, deve buscar apoio no Supremo Tribunal Federal, que é a instituição com competência para avaliar se a Constituição está sendo cumprida – acrescentou Rollemberg.
O PLC 14/2013 chegou a ter um requerimento de urgência, do senador Gim Argello (PTB-DF), debatido no Plenário do Senado. O pedido, porém, ficou prejudicado, por falta de quórum: vários líderes partidários obstruíram a votação.
Rollemberg argumenta que as restrições aos novos partidos – como seria o caso da Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, e do Movimento Democrático, capitaneado pelo deputado Roberto Freire (PPS-PE) – criariam uma diferenciação entre "legendas de primeira categoria e de segunda categoria". A Rede Sustentabilidade – que ainda recolhe assinaturas para a criação do partido – acusou a proposta de ser "um golpe contra a democracia" que "usa o poder para eliminar de forma casuística quem ameaça a reeleição ".
‘Invasão’
Por outro lado, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou na última quinta-feira que a liminar do STF representa "uma invasão" do Judiciário nas competências do Legislativo.
– Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas – declarou.
Renan Calheiros e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, devem se encontrar na tarde desta segunda-feira com o ministro do STF Gilmar Mendes – que concedeu a liminar (decisão provisória) suspendendo a tramitação.
Esse projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados sob a forma do PL 4470/2012 e tramitava no Senado, até ser suspenso, como PLC 14/2013. O pedido de suspensão ainda terá de ser julgado de forma definitiva pelo Pleno do STF.
PEC 33/2011
Outra polêmica envolvendo Legislativo e Judiciário é a PEC 33/2011, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que permite ao Congresso Nacional ter a palavra final sobre uma série de decisões do STF. Ao comentar a questão, Rodrigo Rollemberg afirmou que "há um excesso por parte dos partidos e dos parlamentares que buscam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal".
– Cabe ao Supremo, como guardião da Constituição brasileira, a última palavra sobre a constitucionalidade das leis – reiterou o líder do PSB.
