Cuiabá, 18 de julho de 2019

Isso é Notícia

MENU

RELATÓRIO DO COAF

STF manda retomar investigação contra Flavio Bolsonaro

Erro na Linha: #10 :: Undefined variable: charge_title
/home/issoenoticia/public_html/themes/issoenoticia/inc/sharebox.php

Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal

ALEXANDRE APRÁ ALEXANDRE APRÁ

Jornalista, diretor do blog Isso É Notícia

O ministro Marco Aurélio determinou que sejam retomadas as investigações contra o senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Nesta sexta-feira (1º), após o fim do recesso forense, Marco Aurélio decidiu negar seguimento ao recurso apresentado por Flavio no período de férias.

O ministro Luiz Fux havia suspendido a investigação, sob a alegação de que Flavio teria direito ao Foro Privilegiado e deveria ser investigado pelo Supremo.

Mas, Marco Aurélio entendeu que os fatos não se referem ao mandato de senador de Flavio que só começa oficialmente com a posse da nova legislatura que acontece nesta sexta-feira.

Confira a decisão do ministro Marco Aurélio:

"(...)2. Assento imprópria a autuação. A tônica, no âmbito da Administração Pública, é a publicidade. O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo.

O Pleno do Supremo, na sessão do dia 3 de maio de 2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, afirmando que o instituto pressupõe delito cometido no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado.

Excepcionou o entendimento conforme o estágio no qual o processo se encontre, afirmando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a competência. Acompanhei o Relator em parte, por entender pertinente a interpretação conferida ao preceito constitucional, tendo formado na corrente vencida tão somente quanto à ressalva, ante a premissa segundo a qual é improrrogável competência absoluta. Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal.

As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último.

Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo.

Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação. Percebam a excepcionalidade da reclamacão. Pressupõe a usurpação da competência do Tribunal, o desrespeito a pronunciamento que haja formalizado ou a verbete dotado de eficácia vinculante. Descabe utiliza-la, considerados os limites próprios, como sucedâneo de habeas corpus .

Não existe, juridicamente, requerimento direcionado a ver deferida ordem de ofício, cuja iniciativa é exclusiva do Órgão julgador.

3. Retifiquem a autuação para fazer constar, por inteiro, o nome do reclamante, devendo a Secretaria observar o sigilo quanto ao conteúdo do processo, a teor do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 105/2001.

4. Nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a medida cautelar."

Leia matérias relacionadas:

Comente pelo Facebook!

Comente pelo site!

Olá, deixe seu comentário para

Enviando Comentário Fechar :/