“Não existe controle externo feito pelo Tribunal de Contas sobre os incentivos fiscais em Mato Grosso, já que tal controle sequer está devidamente regulamentado e operacionalizado por eles”. Foi a esta conclusão que o Fórum Sindical chegou após receber o Relatório do TCE com as informações relativas às empresas beneficiadas pelo programa de incentivo fiscal estatal, o Prodeic.
Na última terça-feira (30), os sindicatos do Estado protocolaram requerimento na ouvidoria do TCE, para que a lista com todos os nomes das empresas beneficiadas com o programa do governo fosse publicizada (CLIQUE AQUI).
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Fórum Sindical deve voltar procurar presidente do TCE-MT na próxima semana |
Porém o relatório do órgão se mostrou insuficiente. “Na audiência que fizemos com José Carlos Novelli , na semana passada, dissemos da importância de divulgação dessa lista e ele se prontificou a entregar os nomes. Mas nada do que nós pedimos está no relatório”, revela o líder do Fórum Sindical, Gilmar Brunetto.
No requerimento, o Fórum havia solicitado a relação das empresas que recebem incentivos, o total de incentivo de cada uma e cópias dos relatórios de fiscalização e acompanhamento de todos os empreendimentos inclusos em todos os programas de benefício fiscal.
“O relatório omite a informação de quais são as empresas que foram e são beneficiadas com incentivo fiscal. O relatório limita-se a análise de alguns casos, e não apresenta a totalidade das empresas beneficiadas”, diz o fórum.
“As informações disponibilizadas são meramente comparativas não adentrando ao mérito da fiscalização e acompanhamento da política de incentivo fiscal. Já a comparação realizada ente o número de empregos gerados pelo valor total renunciado de arrecadação é extremamente superficial, já que não é quantificado pelos dados das empresas beneficiadas”, explica.
De acordo com Brunetto, o Fórum deve voltar a procurar Novelli na próxima semana. “Vamos questionar, a política de incentivo não tem qualquer sistema eficiente de concessão e fiscalização”, finalizou.
Prorrogado por mais 10 anos
Na sessão desta quinta-feira (09), a Assembleia Legislativa prorrogou, a "toque de caixa", por mais 10 anos, os incentivos fiscais em Mato Grosso. O programa deve ser avaliado, a cada biênio, pelo Conselho Deliberativo quanto ao atendimento de seus objetivos e metas.
De acordo com o deputado José Riva (PSD), a votação em regime de urgência, se deu pela possibilidade de aprovação nesta semana, pela Câmara Federal, da Medida Provisória 559 que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Após a aprovação pelo Senado, prevista para acontecer nos próximos dias, o estado que não tiver uma legislação específica ficará sem condições de estabelecer critérios próprios para esse fim.
