Cuiabá, 19 de outubro de 2019

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TJMT absolve servidora acusada de fraudar pagamentos a magistrados

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Assessoria | TJMT

TJ entendeu que servidora não teve culpa por erros em pagamentos a pensionistas e magistrados

ALEXANDRE APRÁ ALEXANDRE APRÁ

Jornalista, diretor do Isso É Notícia

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a sentença de primeiro grau e absolveu a ex-coordenadora do departamento de pagamentos de magistrados do próprio TJ, acusada de fazer pagamentos irregulares a pensionistas - incluindo de falecidos -, aumentar valores em pagamentos de benefícios de magistrados e de enriquecimento ilícito de R$ 102 mil, segundo apontado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O julgamento aconteceu no último dia 20 de setembro.

O juiz de primeiro grau já havia rejeitado, em sentença, a ação de improbidade administrativa contra a servidora Cácia Cristina Pereira de Sena. Agora, a apelação movida pelo Ministério Público também foi rejeitada, por unanimidade.

Curiosamente, esta última decisão pela absolvição contou com o aval da Procuradoria-geral de Justiça que, na apelação, opinou pelo não-provimento do recurso movido pelos promotores de primeira instância do próprio MP.

Cácia trabalhava no departamento que produzia a folha de pagamentos de juízes e desembargadores (em atividade, aposentados e pensionistas) do TJ entre os anos de 2003 e 2005 na administração do desembargador José Ferreira Leite, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por irregularidades em pagamentos de magistrados.

O relator da apelação foi o juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki. Ele foi acompanhado pelo juiz convocado Edson Dias Reis e pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. 

Relator Gilberto Bussiki diz que pagamentos irregulares foram causados por desorganização do setor

Relator Gilberto Bussiki atribuiu pagamentos irregulares à desorganização do setor

Em seu voto, Gilberto Bussiki explicou que não ficou comprovado o dolo da servidora na realização dos pagamentos porque, até aquela época, "não existia bancos de dados para acompanhar com eficiência, os débitos, créditos ou até mesmo o quadro de servidores do órgão estadual".

Para o TJ, a servidora também não agiu com má-fé nos pagamentos que fez a pensionistas falecidos, já que o procedimento, à época, era de um familiar comunicar a morte ao Tribunal.

"Restou evidenciado, também, por meio da oitiva da apelada e oitiva das testemunhas, que as verbas dos pensionistas eram pagas aos beneficiários até o aviso do falecimento do servidor, pelos seus parentes – procedimento que ocorreu na gestão 2005-2007; verificou-se que antes mesmo da apelada ocupar o cargo de Coordenadora do Departamento de Magistrados, a organização dos trâmites de pagamentos já ocorria daquela forma e assim continuou, mesmo após sua exoneração. Logo, à ela, como servidora, não caberia ordenar despesas, sem o conhecimento sobre dados da situação dos ativos, inativou ou falecidos, sendo que, somente após a “vistoria” do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2006, que se deu ao Recadastramento – atualização das informações acerca do quadro de servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso", diz trecho do voto do relator.

O TJ entendeu que as irregularidades nos pagamentos de magistrados e pensionistas se deu em razão da completa desorganização do setor de pagamentos do TJ, à época.

Quanto à acusação de enriquecimento ilícito, o TJ entendeu o MP não comprovou quais os valores que teriam sido desviados e inseridos na conta da servidora.

"Verifica-se, pois, que em relação à alegação de enriquecimento ilícito, agiu com razão o magistrado sentenciante, pois, de fato, não houve a devida comprovação acerca dos valores que teriam sido desviados e inseridos na conta corrente da apelada", concluiu Bussiki.

CLIQUE AQUI para a íntegra do acórdão

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