Divulgação
Prefeitura de Cuiabá: caos no sistema de saúde pública municipal
O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolucci, condenou a Prefeitura de Cuiabá a manter permanentemente em situação de pleno funcionamento os postos de saúde localizados nos bairros Novo Paraíso I e Novo Paraíso II, o que exige do município manutenção e serviços de reparos.
Ainda foi determinado que o secretário municipal de saúde, Ary Soares de Souza Júnior, atenda as exigências de melhoria das estruturas físicas de ambos postos de saúde sob pena de multa de R$ 20 mil que incidirá em seu patrimônio e remessa de informações ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar suspeita de improbidade administrativa.
O Ministério Público identificou em inquérito civil após depoimento prestado pela Coordenadora do Conselho Gestor de Saúde dos Bairros Novo Paraíso I e II sobre irregularidades estruturais nos respectivos PSFs.
Foi constatada uma precária na estrutura física de ambas as unidades de saúde, como infiltrações, problemas no telhado, falta de materiais hospitalares, ausência de acessibilidade aos cadeirantes, falta de vidros nas janelas, portas danificadas, falta de pintura, banheiros sendo utilizados para outras finalidades, esgoto não encanado e outros.
Na sequência de irregularidades, também foi identificado inexistência de Alvará do Corpo de Bombeiros; falta de equipamentos para combate a incêndios e de indicações de saída de emergência; existência de fiação exposta em alguns pontos; presença de trincas nas paredes e piso; infiltrações que diminuem a vida útil das construções; os móveis das unidades nãos as atendem de modo satisfatório; falta de manutenção nos aparelhos de ar condicionado das unidades, e falta de tampas nas caixas d’água, facilitando a proliferação do mosquito da dengue.
Embora o MPE tenha expedido notificações recomendatórias, nada foi feito pelo município anteriormente no sentido de viabilizar a melhoria de ambas as unidades de saúde.
“Não há dúvida, portanto, da deficiência na qualidade do serviço essencial de saúde prestado à população mais necessitada e da condição particular daqueles que precisam do atendimento fornecido pelas nas Unidades de Saúde da Família situadas nos Bairros Novo Paraíso I e Novo Paraíso II (...)Impende salientar, inclusive, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso esperou por quase 02 (dois) anos para que as irregularidades fossem sanadas pelo Réu Município de Cuiabá, tornando-se, então, necessário o ajuizamento da presente ação, diante da omissão do Poder Púbico em tomar as medidas cabíveis”, diz trecho da decisão judicial.
