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POLÍTICA SEM TRANSPARÊNCIA

MP é contra divulgação de gastos com propaganda da Secom

MP é contra divulgação de gastos com propaganda da Secom

27/11/2019 às 23h54 Atualizada em 10/12/2019 às 17h19
Por: Alexandre Aprá
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MP é contra divulgação de gastos com propaganda da Secom

O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário a um mandado de segurança movido pelo jornalista Alexandre Aprá, diretor do Portal Isso É Notícia, contra ato do secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho Junior, que se negou a fornecer informações públicas detalhadas sobre valores e o destino dos recursos da propaganda do Governo de Mato Grosso.

O parecer foi assinado pelo procurador Mauro Delfino César nesta quarta-feira (27).

A Secom-MT publica, pelo sistema Fiplan, os valores que destina às agências de publicidade que intermedeiam as veiculações, mas não mostra quais as emissoras de TV e rádio, jornais e sites de notícias recebem os recursos.

O representante do MP deu aval a forma como os dados são divulgados pela Secom-MT omitindo os valores destinados aos veículos de comunicação que divulgam as propagandas.

"Portanto, a meu ver, não houve ato coator por parte do impetrado, considerando que a disponibilização dos dados pela internet é meio legalmente previsto, não podendo se falar em ilegalidade na recusa de apresentação dos documentos físicos, sendo que todos estão disponíveis na forma do art. 8º, §2º, da Lei 12.527/2011", afirmou o procurador, no parecer.

Atualmente, a Secom-MT mantém um contrato para serviços de propaganda e publicidade no valor de R$ 70 milhões por ano.

Para o jornalista Alexandre Aprá, a forma como os valores são publicados pela Secom-MT é uma manobra - agora corroborada pelo MP - para impedir que a sociedade saiba para onde está indo, de fato, os recursos públicos da propaganda e contraria o próprio entendimento da Justiça sobre a transparência desse tipo de informação.

O mandado de segurança deve ser julgado pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A relatora do MS é a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

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