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POLÍTICA RÉU NA JUSTIÇA FEDER

MPF é contra manobra de Mauro Mendes para se livrar de ação penal por falsidade ideológica

MPF é contra manobra de Mauro Mendes para se livrar de ação penal por falsidade ideológica

07/10/2020 15h25 Atualizada há 6 meses
Por: Alexandre Aprá
MPF é contra manobra de Mauro Mendes para se livrar de ação penal por falsidade ideológica

O Ministério Público Federal (MPF) em Cuiabá deu parecer contrário ao pedido do governador Mauro Mendes (DEM) e da juíza trabalhista aposentada Carla Reita Faria Leal para que seja aplicado um princípio do direito que, na prática, resultaria no arquivamento de uma ação penal a que os dois respondem junto à Justiça Federal de Cuiabá pelo crime de falsidade ideológica no episódio que envolve um leilão de um apartamento de luxo realizado pelo TRT em 2011.

O parecer do MPF é desta segunda-feira (5) e é assinado pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi.

A tentativa do governador de se livrar do processo foi noticiada pelo Isso É Notícia no mês passado.

Mauro e Carla argumentaram que, pelo princípio da consunção, não deveriam responder pelo crime de falsidade ideológica, mas apenas pelo crime de fraude em leilão judicial - que já está prescrito, o que arquivaria o processo automaticamente.

No documento, ao qual a reportagem teve acesso, o MPF argumenta que o princípio da consunção - que permite anular o processamento de um "crime meio" para responder apenas por um "crime fim" - não deve ser aplicado neste caso porque, segundo as investigações, os fatos apontados na denúncia de falsidade ideológica não dizem respeito à fraude no leilão propriamente, mas, sim, a uma série de falsificações feitas anos após o leilão.

As falsificações apontadas pelo MPF teriam sido cometidas durante o curso do processo discplinar que resultou na pena de aposentadoria compulsória pelo TRT da juíza Carla Reita.

Rep/Parecer-MPF

MPF parecer Mauro

 

 

"Portanto, o crime de falsidade ideológica não serviu de meio para a prática do delito de fraude à arrematação, não estava na linha causal deste delito e sequer é contemporâneo a ele. Como se poderia, aliás, reconhecer como crime meio um delito praticado posteriormente ao crime fim?", questionou o procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi.

"Ao contrário, trata-se de crime autônomo, independente, praticado visando oficializar a propriedade do imóvel em favor da ré, seja em relação ao fisco, seja para fins de registro imobiliário, ou mesmo para justificar o fato perante a Justiça do Trabalho, em razão da instauração de processo administrativo para a sua apuração. Nesse ponto, inclusive, vale destacar que a falsidade objeto dos autos não teve como finalidade viabilizar a arrematação, mas, sim, impedir a punição administrativa da ré", completou o membro do MPF no parecer.

Agora, a decisão final se a manobra jurídica será ou não aceita, o que pode gerar o arquivamento da ação, será tomada pelo juiz Paulo Sodré, titular da 7ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá, que conduz o processo.

 

Caso tese seja negada, situação de réus se complica

 

Juristas ouvidos pelo Isso É Notícia comentaram que caso a aplicação do princípio da consunção não seja aceito pela Justiça Federal, a situação dos réus Mauro Mendes e Carla Reita se complica - e muito!

Isso porque, ao fazer o pedido, os réus praticamente admitem o crime de falsidade ideológica - tratados pelos advogados dos réus como "crime meio".

"Qualquer pessoa que peça a aplicação desse princípio está sujeita a levar um grande revés porque ela subjetivamente confessa o "crime meio" para ser julgada apenas pelo "crime fim". Por exemplo, quando alguém mata alguém e a arma não tem registro, é um exemplo clássico de quando o crime de homicídio absorve o crime de posse ilegal de arma e a pessoa responde só pelo crime fim a partir deste princípio. Então, essa estratégia jurídica também é utilizada quando o "crime fim" está prescrito e o crime meio é absorvido por ele e gera o arquivamento da ação. É quase como uma última cartada em alguns casos", comentou um advogado à reportagem.

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