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OPINIÃO CÉSAR SAMPAIO

Alíquota de 14% aos aposentados não para em pé

O debate agora deve ser à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar

15/02/2021 às 08h36
Por: Redação Fonte: CÉSAR SAMPAIO
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Alíquota de 14% aos aposentados não para em pé

Desde antes do início da vigência da alíquota de 14% aos aposentados do serviço público no Estado de Mato Grosso, tenho procurado me ater ao campo constitucional-tributário da discussão.

Aliás, a instituição deste percentual se deu na esteira da reforma previdenciária à nível federal, que irradiou aos demais entes federados medidas semelhantes, sob a justificativa de suprir o propagado déficit fiscal.

Aqui no Estado de Mato Grosso, em particular, se viu recentemente uma tentativa de corrigir o que foi denominado de “confisco nas aposentadorias”, tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa em um primeiro momento, vetado pelo Governo do Estado em um segundo momento, e por fim, nesta semana, mantido o veto pelo próprio legislativo estadual.

À luz do pensamento jurídico, em matéria tributária, a palavra confisco remete-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, sendo, entre tantas, vedado aos entes tributantes instituírem tributos com efeito de confisco.

Trata-se de regra de validade da norma tributária, devendo ser compatível com a hierarquia do nosso Texto Maior, a Carta da Republica de 88.

Porém, a inconstitucionalidade da alíquota da contribuição previdenciária em 14% aplicada aos aposentados, melhor se revela, dada a subjetividade da caracterização do confisco, sob a ótica do princípio da capacidade contributiva, princípio este alicerçado no primado da igualdade.

Nesse sentido, o § 1º do art. 145 da Constituição Federal impõe aos políticos a necessidade de se observar a capacidade econômica do que se pretende obrigar ao pagamento de tributos, e sopesar sua expressão de riqueza antes de instituir a obrigação de pagar aos cofres públicos.

Aliás, como já escrevi aqui em outra oportunidade, governar é tributar, e tributar é fazer escolhas políticas, vinculadas às competências tributárias bem delineadas na Carta da Republica, com limitações constitucionais objetivas à sanha arrecadatória do administrador-Estado.

A capacidade contributiva, aliás, ganha contornos e dimensões ainda maiores, em se tratando de contribuição para a seguridade social, tendo em vista que na previsão do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, pode a lei instituir outras fontes de manutenção da seguridade social.

Ou seja, poderia o ente tributante instituir a contribuição previdenciária, visando a subtração de expressão de riqueza mais fidedigna, revelando escolha de governo maculada pela inconstitucionalidade, face à violação ao princípio da capacidade contributiva.

Portanto, cabe à discussão judicial dar novos contornos ao debate.

César Henrique de Almeida Sampaio é advogado fundador da ASTW Sociedade de Advogados.

 

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