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JURÍDICAS PEDIDO DE SUSPENSÃO

Procurador entra com ação contra lei que prevê VI de R$ 18 mil para vereadores

O procurador cita que o valor da verba indenizatória é maior que o valor do subsídio dos parlamentares, o que torna a norma inconstitucional

15/02/2021 14h35 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação Fonte: G1
José Antônio Borges, procurador-geral do MPE
José Antônio Borges, procurador-geral do MPE

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso (PGJ), José Antônio Borges, entrou com uma ação judicial pedindo a suspensão e a devolução da verba indenizatória de R$ 18 mil recebida pelos vereadores de Cuiabá.

A lei que prevê a verba foi aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro no dia 15 de janeiro.

O procurador cita que o valor da verba indenizatória é maior que o valor do subsídio dos parlamentares, o que torna a norma inconstitucional, violando os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Em consulta ao site eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá1

De acordo com a ação, no mês de janeiro deste ano, os parlamentares receberam R$ 15 mil de salário e R$ 18 mil de verba indenizatória.

“Ou seja, a título de verba indenizatória, o vereador da Câmara Municipal de Cuiabá recebe 119% do valor de seu subsídio a título de ressarcimento de despesas realizadas exclusivamente em atividade parlamentar”, diz trecho da ação.

Borges destaca ainda que os valores destoam do razoável, levando em consideração o fato da capital possuir estrutura e que nem todos os ocupantes destes cargos necessitam fazer deslocamentos que rendam causa ao pagamento de diárias e adiantamentos, “fatos jurídicos que legitimariam o pagamento da verba indenizatória em caráter substitutivo”.

A Câmara Municipal de Cuiabá disse, por meio de nota, que ainda não tomou ciência dos termos da ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e que assim que que for notificada prestará todas as informações pertinentes a tramitação da Lei que trata da verba indenizatória no âmbito do parlamento municipal.

"A referida lei, aprovada na legislatura passada, se deu em absoluta observância a Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, e que a mesma não padece de qualquer vício formal ou material", diz trecho da nota.

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