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COTIDIANO LOCKDOWN JUDICIAL

Desembargador suspende decreto de Emanuel e determina 'mini-lockdown' de Mauro

Decisão atende Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça de MT

03/03/2021 14h29 Atualizada há 1 mês
Por: Alexandre Aprá
Desembargador Orlando Perri e governador Mauro Mendes (DEM)
Desembargador Orlando Perri e governador Mauro Mendes (DEM)

O desembargador Orlando Perri suspendeu os efeitos de parte do decreto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e determinou que seja aplicado em Cuiabá o decreto baixado pelo governador Mauro Mendes (DEM).

A liminar atende à Ação de Inconstitucionalidade impetrada pelo procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges.

Foram suspensos os artigos 1º 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 14 e 16 que tratam sobre toque de recolher, horário de funcionamento do comércio, shoppings, bares e restaurantes, academias, salões de beleza e realizações de eventos sociais, corporativos e religiosos.

O decreto de Emanuel previa o toque de recolher a partir de 23h, além de funcionamento de atividades como bares, restaurantes e supermercador até 22h e comércio em geral até às 18h.

 Já o decreto do governador Mauro Mendes determina o fechamento de tudo às 19h de segunda a sexta-feira (2) e 12h aos sábados e domingos, além de toque de recolher a partir de 21h; 

 "Tratando-se de uma renhida luta contra uma pandemia que vitimiza um número cada vez maior de pessoas, há de prevalecer, sempre e sempre, a medida mais restritiva", afirmou Perri.

 "Nesta questão, o Município tem autonomia para recrudecer o Decreto Estadual, nunca para abrandá-lo ou atenuá-lo, de modo a comprometer o todo", acrescentou o desembargador.

 Em sua decisão, Perri  ainda argumento que  o Município é soberano no estabelecimento de normas epidemiológicas para prevenir ou conter doenças contagiosas, como é o caso do Covid-19, desde que não afete a população de outros Municípios do Estado.

 Conforme ele, d nada adianta o Município de Várzea Grande adotar medidas restritivas duríssimas para frear o avanço da pandemia se o de Cuiabá não tiver a mesma preocupação e cuidados,  tendo em vista que as duas cidades é delimitada apenas por um rio.

 “Imagine a seguinte situação, perfeitamente factível: o Prefeito de Várzea Grande adere às medidas impostas pelo Governador do Estado, decretando o toque de recolher a partir das 21h00min. Por certo, os moradores daquele município poderão atravessar a ponte e superlotar, como de fato tem ocorrido, bares, restaurantes e congêneres desta Capital, retornando em seguida para suas residências, correndo o risco de, lamentavelmente, levar consigo o vírus causador desta terrível e calamitosa doença para a cidade vizinha”, afirmou.

Confira a decisão liminar na íntegra:

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