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POLÍTICA EMBARGOS

Município de MT recorre de liminar do TJ que decretou quarentena em todo o Estado

Procuradoria acha que decisão do Tribunal não está clara e pede esclarecimentos sobre lista de serviços essenciais

31/03/2021 08h35 Atualizada há 1 semana
Por: Alexandre Aprá
Prefeito de Sinop, Roberto Dorner
Prefeito de Sinop, Roberto Dorner

A Procuradoria-geral do município de Sinop interpôs embargos de declaração questionando a decisão liminar da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que determinou a quarentena obrigatória sobrepondo o decreto do goverandor Mauro Mendes (DEM) aos decretos emitidos pelos prefeitos nos municípios.

Nos embargos protocolados ainda nesta segunda-feira (30), horas após a liminar, o município garante que elaborou um decreto que observa as normas vigentes, incluindo a relação de serviços essenciais, conforme decreto federal emitido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Desta forma, Excelência, é de se observar que o Município de Sinop elaborou seu decreto em respeito à norma estadual e, nas questões omissas desta última, e na impossibilidade de editar norma que supra essa omissão, faz referência ao rol de serviços públicos e atividades essenciais definido pelo já citado DECRETO FEDERAL, em razão da competência concorrente dos entes da federação para o combate à Pandemia, definida na ADPF nº 672/2020 pelo E. STF

O município ainda requereu ao TJ que cite na decisão quais são os serviços essencias que devem ser mantidos na cidade.

Contudo, Excelência, data vênia, a decisão ora embargada, NÃO ESCLARECEU AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS, quais seriam então, os SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS cujo funcionamento é permitido durante a quarentena obrigatória ou é permitido com restrições mais brandas do que as previstas para cada nível de risco, principalmente nos municípios cuja classificação esteja, mesmo que momentaneamente, no RISCO MUITO ALTO. Tal omissão, dificulta ao Gestor Municipal tanto a edição de decreto regulamentador quanto a própria aplicação da fiscalização, sendo que, não se saberia ao certo quais atividades podem ser desempenhadas nesta urbe, além de empenhar caráter extremamente subjetivo à própria aplicação das eventuais consequências caso os chefes do poder executivo dos Município de Mato Grosso, em respeito à própria determinação de Vossa Excelência, disciplinem, cada um de uma maneira sobre essas exceções. 

A cidade acha que o decisão liminar da Justiça Estadual não está clara e dificulta a ação dos prefeitos.

Tal omissão, dificulta ao Gestor Municipal tanto a edição de decreto regulamentador quanto a própria aplicação da fiscalização, sendo que, não se saberia ao certo quais atividades podem ser desempenhadas nesta urbe, além de empenhar caráter extremamente subjetivo à própria aplicação das eventuais consequências caso os chefes do poder executivo dos Município de Mato Grosso, em respeito à própria determinação de Vossa Excelência, disciplinem, cada um de uma maneira sobre essas exceções

 Os embargos, todavia, não foram apreciados pelo TJ.

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