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COTIDIANO CONCILIAÇÃO NO TJ

Governo de MT e AMM concluem que municípios devem seguir decreto de Cuiabá

TJMT mediou audiência de conciliação entre poder executivo estadual e entidade

07/04/2021 20h07 Atualizada há 2 dias
Por: Redação
Municípios de Mato Grosso devem seguir decreto editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro
Municípios de Mato Grosso devem seguir decreto editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro

O Poder Judiciário de Mato Grosso por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) mediou nesta quarta-feira (07 de abril), a audiência de conciliação entre os representantes do Governo do Estado de Mato Grosso e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A reunião buscava soluções para o cumprimento do decreto que prevê medidas mais sérias para reduzir a taxa de contágio da Covid-19 e que evitem aglomerações. 

De acordo com o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que foi o conciliador da sessão, ambas as partes chegaram ao consenso de que os demais municípios do Estado, se espelhem no Decreto 8.372/2021 do Município de Cuiabá.

 Atentos às alterações estabelecidas no acordo realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc de Segundo Grau de Jurisdição). Nos autos da ADI 1003497-90.2021.8.11.0000 que estabeleceu o escalonamento de horários de funcionamento por segmentos, rodízio de empregados, aumento da frota de transporte coletivo, expansão dos locais de vacinação e intensificação da fiscalização do cumprimento das medidas sanitárias com o auxílio da Policia Militar.

 Além disso, também ficou acordado que a descriminação do que seja atividade essencial é o que consta no Decreto Federal 10.282/2020.

 Por fim, a equipe do Poder Executivo Estadual se comprometeu em atualizar o estudo técnico-científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e segurança da saúde da população, como extensão do horário do toque de recolher, exclusão das barreiras sanitárias, ficando para a próxima quarta-feira (14 de abril) a resposta do referido estudo.

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