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POLÍTICA FIM DA FARRA

Reportagem do Isso É Notícia repercute e CNJ 'derruba' jatinho de luxo do Governo Mauro

Corregedora nacional de Justiça cancelou repasse feito pelo Tribunal de Justiça que compraria aeronave de luxo por R$ 8,5 milhões

29/04/2021 19h32 Atualizada há 1 semana
Por: Alexandre Aprá
Governador Mauro Mendes dá adeus a jatinho de luxo custeado pelo contribuinte
Governador Mauro Mendes dá adeus a jatinho de luxo custeado pelo contribuinte

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, cancelou o repasse de R$ 7,7 milhões que o Tribunal de Justiça faria ao Governo de Mato Grosso para a compra de um jatinho de R$ 8,5 milhões. A decisão foi publicada no dia 26 de abril.

A compra da aeronave foi revelada, com exclusividade, pelo Isso É Notícia, em reportagem publicada no dia 16 de abril, dez dias antes da decisão do CNJ.

O dinheiro enviado pelo TJ ao Governo para comprar a aeronave é fruto de multas aplicadas em ações penais aplicadas em processos relacionados à crimes contra a administração pública.

Mas, para a ministra, a utilização dos recursos para comprar aeronave que atenderia o próprio Judiciário e o Ministério Público é imoral.

Corregedora nacional de Justiça que pôs fim à compra de jatinho 

“Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício. Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados”, afirmou a corregedora, em sua decisão.

Depois que a compra foi revelada, o Governo anunciou que a aeronave atenderia além do próprio Executivo, também o Poder Judiciário.

A magistrada destacou que cabe a União fazer a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou de outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa.

“A conversão da renda é o procedimento adequado para a contabilização do recurso e previsão da despesa correspondente, via legislação orçamentária. Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de Protocolo de Intenções”, diz a ministra, em sua decisão.

Por fim, a ministra pede a “inexigibilidade de licitação” e determina a 7º Vara Criminal de Cuiabá faça a conversação correta dos valores no prazo de cinco dias. "Diante do exposto, determino a suspenção imediata dos repasses de valores em decorrência ao protocolo de intenções". 

(Com informações da Gazeta Digital)

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