Quinta, 13 de Maio de 2021 09:15
65 99222-1842
JURÍDICAS ENERGIA SOLAR

Governo de MT está proibido de taxar o sol, decide juiz

Liminar estipula multa diária de R$ 10 mil ao Estado e à Energisa em caso de descumprimento

30/04/2021 17h37 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação 3 Fonte: ESTADÃO MATO GROSSO
Governo de MT está proibido de taxar o sol, decide juiz

O governo de Mato Grosso e a concessionária Energisa estão proibidos de cobrar ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição de energia (TUSD). A determinação consta em liminar expedida no final da tarde de quinta-feira (29) pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em ação movida por uma consumidora da capital.

Conforme o magistrado, não há relação de comércio na compensação de créditos de energia utilizada pelos donos de painéis solares. Carlos Roberto detalha que a resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estipula que a troca de créditos é realizada por meio da doação gratuita de energia, para posterior compensação no prazo de até 5 anos.

“Como se observa na Resolução, a relação jurídica entre o consumidor e a distribuidora de energia elétrica na modalidade de compensação da energia outrora injetada na rede de distribuição, não se caracteriza como ato de mercancia, porquanto se trata de um empréstimo gratuito”, destacou.

Diante disso, o magistrado conclui que não existe relação jurídica que justifique a cobrança de ICMS, já que a energia gerada pelos painéis solares não troca de titularidade. Portanto, não caberia o imposto, pois o mero transporte de mercadorias não constitui fato gerador de ICMS.

O juiz ainda destaca que o Convênio ICMS nº 16 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelece que é autoriza os estados a concederem isenção de ICMS sobre as operações previstas na resolução 482/2012 da Aneel.

“Ex positis, CONCEDO a liminar vindicada; por conseguinte ORDENO que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) da unidade consumidora nº 6/1289623-9, no sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica”, decidiu.

O magistrado estipulou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial por parte do governo do Estado e da Energisa.

A decisão foi comemorada pelo deputado Faissal Calil (PV), que postou um vídeo nas redes sociais para mostrar a liminar. Ele tem feito críticas à Energisa e ao governo desde que a cobrança teve início, em abril deste ano, e chegou a propor um projeto na Assembleia Legislativa para alterar a lei estadual que permitia a taxação.

“Quero agradecer ao Judiciário pela coerência em sua decisão e ficou do lado da população mato-grossense. Taxar o sol é ilegal e imoral, além de ceder a ganância das concessionárias. Estarei aqui e continuarei firme na defesa da população contra essa atrocidade. Em breve, nosso projeto será aprovado em definitivo na ALMT e acabaremos com isso em definitivo. Temos o apoio de todos os deputados da Casa nessa luta”, afirmou.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.