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JURÍDICAS LICITAÇÕES MONTADAS

MPE investiga ex-secretários por pagamentos ilegais para empreiteiras em MT

Pagamentos irregulares são firmados na gestão de Silval Barbosa

01/05/2021 08h24 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
MPE investiga ex-secretários por pagamentos ilegais para empreiteiras em MT

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para investigar o ex-secretário de Transporte e Pavimentação Urbana, Arnaldo Alves de Souza Neto, o ex-adjunto Alaor Alvelos Zeferino de Paula, além de outras três pessoas e duas empresas por causa de dois contratos irregulares que autorizaram pagamentos indevidos resultado em prejuízo aos cofres públicos. São contratos firmados em 2013 e 2014 na gestão do ex-governador Silval Barbosa e que na prática, segundo o MPE, teriam como objetivo "legalizar" repasses irregulares para as empreiteiras Construtora Rodrigues Ltda e  Marciano de Oliveira e Ribeiro Filho.

A portaria com a investigação que visa buscar elementos para denunciar os envolvidos em ação por improbidade pedindo bloqueio de contas e condenação para restituir o erário, é assinada pelo promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá. A atuação do Ministério Público no caso somente agora, anos depois dos pagamentos, se dá em decorrência de uma notificiação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que identificou as ilegalidades, aplicou multa aos ex-gestores e empresários envolvidos nos pagamentos indevidos, determinando que eles devolvessem R$ 37,2 mil de forma solidária.

Dentre as irregularidades constadas pelo Tribunal de Contas no acórdão publicado em 2017 estavam simulação de procedimento licitatório, pagamento e recebimento de serviços não executados e indícios robustos de improbidade admistrativa. Por tais motivos, o TCE determinou a inabilitação de Carlos Vitor Alves Martins, Alaor Alvelos Zeferino de Paula, Cléber José de Oliveira e Silvio Roberto Martinelli para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança na administração pública por 5 anos. Também declarou a inidoneidade da empresa Marciano de Oliveira & Ribeiro Filho Ltda para participar de licitações públicas. 

Conforme as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, numa representação externa contra a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logísitica (Sinfra-MT), as ilegalidades foram constatadas nos contratos nº 002/2013 e nº 134/2014, celebrados entre a Sinfra  e as empresas Marciano de Oliveira e Ribeiro Filho e Construtora Rodrigues Ltda, respectivamente, para reforma da ponte de madeira sobre o Rio Aricá Mirim (Rio Bambaú), no município de Santo Antônio de Leverger. 

De acordo com o TCE, a irregularidade envolvendo o contrato de 2013 consistiu na simulação/montagem de procedimento licitatório, com frustração de qualquer possibilidade de competição, visando apenas a regularização de pagamento de reforma feita em 2010, na ponte de madeira sobre o Rio Aricá, executada pela empresa Marciano de Oliveira e Ribeiro Filho Ltda. Em relação ao contrato de 2014, foi verificada a realização de pagamentos à empresa Construtora Rodrigues Ltda, por serviços não executados. 

Ao receber cópia da decisão colegiada do Tribunal de Contas, o Ministério Público instaurou uma investigação preliminar chamada "notícia de fato", que agora teve seu prazo expirado. De acordo com o promotor Arnaldo Justino, "as informaçõe acostadas nos autos dão azo para a abertura de inquérito civil público para a completa apuração dos fatos que, em tese, configuram violação aos princípios da administração e dano ao erário, devendo ser encetadas novas diligências para o completo desenlace dos fatos para ao final da investigação, diante dos elementos de prova a serem colhidos, deliberar se é o caso de arquivamento ou propositura de medida judicial".

A portaria foi publicada no dia 23 de abril. Além dos dois ex-secretários da antiga Septu, hoje Sinfra, os demais investigados no inquérito são: Cléber José de Oliveira, Carlos Vitor Alves Martins e Silvio Roberto Martinelli, representantes das empresas que receberam pagamentos indevidos.

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