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JURÍDICAS DESRESPEITO

TJ mantém multa de R$ 20 mil a "gigante do varejo" em MT

Magazine Luíza não comareceu às audiências de conciliação no Procon de Tangará da Serra

01/05/2021 10h15 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
TJ mantém multa de R$ 20 mil a

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve em R$ 20 mil uma multa aplicada à rede de comércio varejista Magazine Luiza por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Procon estabeleceu a penalidade num caso ocorrido no município de Primavera do Leste (236 KM de Cuiabá), porém, o juiz da 4ª Vara Cível da Comarca reduziu o valor para apenas R$ 5 mil.

A prefeitura entrou com um recurso para manter o valor inicial da condenação, que foi julgado procedente. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na segunda instância do Poder Judiciário Estadual, Yale Sabo Mendes, em sessão de julgamento ocorrida no último dia 26 de abril.

De acordo com informações do processo, a unidade do Procon de Primavera do Leste aplicou uma multa ao Magazine Luiza por não comparecimento a uma audiência de conciliação num processo da área de direito do consumidor. A rede varejista, no entanto, conseguiu reduzir o valor de R$ 20 mil para R$ 5 mil.

“Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação Anulatória, proposta por Magazine Luiza, julgou parcialmente procedente a pretensão para reduzir a multa para o valor de R$ 5.000,00”, diz trecho dos autos.

A prefeitura de Primavera do Leste não aceitou a redução do valor, e ingressou com um recurso no Poder Judiciário Estadual. Em seu voto, o juiz Yale Sabo Mendes não considerou desproporcional a multa de R$ 20 mil aplicada à rede varejista, e revelou que o Magazine Luiza é “reincidente” nos casos de desrespeito ao CDC. “No que concerne ao valor da multa (R$ 20.000,00) aplicada não verifico que os valores fixados se encontram fora do parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade, mormente porque na fundamentação da penalidade ocorreu dosimetria da multa aplicada, conforme disciplina a norma, e constou que o valor foi fixado em consideração ao grande porte da empresa, bem como a empresa ser reincidente na prática infrativa às normas de defesa ao consumidor”, ponderou o magistrado.

Os autos não revelam detalhes dos motivos da multa aplicada pelo Procon.

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