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POLÍTICA 'PASSANDO A BOIADA'

Governo de MT atropela Código Florestal Brasileiro premiando desmatadores com suspensão de multas ambientais

Enquanto manda cartinha ao presidente Joe Biden, Governo de Mauro Mendes tenta 'passar a boiada' na AL-MT

07/05/2021 08h55 Atualizada há 1 mês
Por: Redação
Governo de Mauro Mendes posa de amigo do meio ambiente, mas prática é outra
Governo de Mauro Mendes posa de amigo do meio ambiente, mas prática é outra

Na contramão das declarações públicas em prol de uma política ambiental sustentável, como a carta ao presidente dos EUA, Joe Biden, propondo parceria entre os EUA e o Brasil para o setor, o Governo de Mato Grosso caminha para favorecer o desmatamento ilegal anistiando quem cometeu o crime nos últimos anos e dando margem para ampliação de áreas desmatadas no Estado.

Isso em função de um projeto de lei complementar enviado à Assembleia Legislativa e que deve começar a tramitar nas próximas semanas. Conforme a proposta enviada ao Parlamento, na prática, será uma dupla premiação para quem já fez o desmate ilegal, pois além de cometer o crime, e não ter sequer pago a multa, com a lei, ainda será beneficiado com a suspensão da infração.

“No caso de existir autuação por descumprimento da reposição florestal anterior à publicação da lei, o parcelamento suspende a exigibilidade da multa e o efetivo pagamento extingue a punibilidade”, diz o artigo 15, § 3 da proposta governamental.

Um levantamento divulgado pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso apontou que somente em 16 meses de gestão – até meados de 2020 - o Estado havia aplicado, aproximadamente, R$ 1 bilhão em multas o que dá uma ideia, mesmo que superficial, do tamanho do prejuízo aos cofres públicos que tal anistia deve acarretar.

Outro aspecto grave que consta na redação do novo PLC é a inexistência de estudos de impacto financeiro econômico que deveria ter sido feito pela Secretaria de Fazenda, e de Estudos de Impactos Ambientais (EIA-RIMA), junto à Secretaria de Meio Ambiente. Ambos pontos são exigências da Instrução Normativa 03/2016, que rege os projetos de lei que são enviados pelo Poder Executivo, descumpridos no PL.

HISTÓRICO – O projeto enviado pelo Governo à Assembleia é uma alteração da lei complementar 233/2005, que trata da Política Florestal do Estado, e uma nova investida de grupos econômicos e políticos sobre a temática política florestal. Isso porque, há mais de um ano, o projeto nasceu dentro do Parlamento sendo apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco.

À época, o projeto do deputado recebeu parecer contrário de comissões da Assembleia, da Procuradoria Geral do Estado, virou alvo de inquérito do Ministério Público do Estado, ainda foi ao plenário até que foi vetado pelo governador Mauro Mendes, em maio de 2020, após inúmeras denúncias e exposição dos fatos.

Entre as deficiências, e motivação da abertura de inquérito contra o chamado “PL do Desmatamento”, estavam invasão de competência, vício de iniciativa, entre outros. No entanto, desde então, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), sob o comando de Cesar Miranda, abraçou a ideia e agora formaliza com o envio de novo PLC à Assembleia.

O escopo segue as mesmas diretrizes e tem como foco central uma discussão entorno da reposição florestal – uma obrigação criada pelo Código Florestal Brasileiro -, que é onde poderá abrir espaço sem precedentes para a anistia e aumento do desmate em Mato Grosso, conforme avaliação do setor florestal.

“A modalidade de recolhimento da reposição florestal direta entre desmatador e plantador é o único instrumento de fomento que funciona para o produtor rural plantar árvores no Estado de Mato Grosso. A aprovação deste PLC acabará com este fomento, desestimulando muitos a plantar árvores, o Estado assumirá o risco de completar recursos para efetivamente realizar a reposição florestal, desmatar ficará mais barato e haverá suspensão de multas daqueles que cometeram desmate ilegal pelo não recolhimento da reposição florestal, sendo este último o mais condenável, pois aumentará ainda mais a sensação de impunidade por atos ilegais”, aponta a Associação dos Reflorestadores de Mato Grosso.

A Associação ressalta ainda que o PLC vai contra os compromissos assumidos pelo Estado na COP-21 e no sentido inverso da “Estratégia: Produzir, Conservar e Incluir”, Programa PCI. “Portanto, a AREFLORESTA, Associação dos Reflorestadores de Mato Grosso, avalia que a aprovação do PLC será negativa para o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes”, finaliza em nota.

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