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CURTO E GROSSO ACORDOS DE LENIÊNCIA

AMM quer saber se municípios são lesados e pede ao CNJ para participar de processo sobre jatinho

Neurilan Fraga cita que recursos podem vir de acordos de leniência que envolvem ICMS, imposto cuja parte é destinada aos municípios

07/05/2021 13h35 Atualizada há 1 mês
Por: Redação
Presidente da AMM quer saber de onde vem recursos enviados pelo TJ para Estado comprar jatinho
Presidente da AMM quer saber de onde vem recursos enviados pelo TJ para Estado comprar jatinho

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a entidade participe como interessada do procedimento aberto pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Assis de Moura, e que determinou a suspensão dos repasses de recursos de multas em ações penais aplicadas pela Justiça de Mato Grosso.

A AMM alegou ao CNJ que prefeitos têm acesso recusado a informações precisas sobre diversos tipos de acordos de delação premiada, de leniência, termos de ajuste de adesão e outras parcerias firmadas por diversas instituições e Poderes - incluindo o TJMT - e, principalmente pelo Cira, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos.

Com isso, o presidente da AMM levanta uma importante questão ainda não abordada sobre o caso da compra do jatinho de luxo pelo Governo de MT: de onde especificamente vem o dinheiro repassado pelo TJ ao Governo?

Neurilan citou como exemplo do fato de que os municípios não são informados sobre os termos de acordos de leniência que advém de débitos do ICMS, imposto cujo percentual de 25% é constitucionalmente destinado aos prefeitos.

Por isso, Neurilan pede ao CNJ para participar do processo e, com isso, destrinchar a origem desses recursos.

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