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JURÍDICAS JUIZADO ESPECIAL

Juíza extingue ação movida por médico de Cáceres que reclamou da internet da Oi

Renato Tostey pedia R$ 24 mil de indenização a Oi porque alegou que não recebia a velocidade da internet contratada

11/05/2021 09h59 Atualizada há 1 mês
Por: Redação
Médico tentou ser indenizado por velocidade de internet mas recorreu a órgão errado do Judiciário
Médico tentou ser indenizado por velocidade de internet mas recorreu a órgão errado do Judiciário

A juíza Hanae Yamamura de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres, extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida pelo médico Renato Tostey contra empresa Oi Brasil Telecom.

O médico pedia R$ 24 mil em indenização por danos morais e materiais porque alegou que não recebia a velocidade total contratada em seu plano de 10 MB.

No entanto, a Justiça considerou que o médico deveria ter procurado a Justiça comum e não o Juizado Especial, já que o caso demanda a realização de perícia técnica para comprovar a falha na prestação do serviço.

A ação do advogado foi assinada pelo advogado Wagner Leite da Costa Pinto.

Afirmou a magistrada, na sentença:

In casu, tenho que a matéria a ser apreciada necessitará de uma análise crítica mais acurada (perícia técnica), visto que a parte autora busca o reconhecimento de falha na prestação do serviço de fornecimento de internet contratada, necessitando, assim, de perícia técnica. Assim, tendo em vista a necessidade de averiguação de perícia técnica na quantidade de internet fornecida é que torna a matéria complexa, pois o próprio legislador pátrio elencou no art. 3º da Lei nº. 9.099/95 as causas consideradas de menor complexidade a declaração de incompetência do juízo é medida que se impõe

Em sua defesa, a Oi Telecom, além de alegar a necessidade de perícia técnica, demonstrou à Justiça que o cliente não havia feito nenhum pedido de reparo técnico ou número de protocolo antes de entrar com a ação de indenização contra a empresa.

A decisão é de primeira instância e a defesa do médico pode recorrer à Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Confira a íntegra da sentença:

Sentença - Renato Tostey x Oi Telecom by Alexandre Aprá on Scribd

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