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Barroso será o relator da ação de Bolsonaro no STF contra medidas restritivas

Ação pede que medidas como lockdown e toque de recolher impostas no Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte sejam consideradas inconstitucionais

29/05/2021 11h10 Atualizada há 2 meses
Por: Redação 2 Fonte: ULTIMO SEGUNDO
Barroso será o relator da ação de Bolsonaro no STF contra medidas restritivas

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) foi o sorteado para ser o relator da ação do presidente Jair Bolsonaro em que pede inconstitucionalidade de medidas restritivas como lockdown e toque de recolher impostas pelos governadores dos estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

A ação foi protocolada nesta quinta-feira (27) em ofício assinado pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo presidente da República.

Segundo nota enviada pelo Planalto, a ação tem como intuito garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, direitos ao trabalho, à vida e à saúde de todo cidadão, "mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito".

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