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PEC do fim do foro privilegiado está há 900 Dias na gaveta da Câmara

Proposta está parada desde em 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada na comissão especial instituída para debater o texto

29/05/2021 11h21
Por: Redação 2 Fonte: ESTADÃO
PEC do fim do foro privilegiado está há 900 Dias na gaveta da Câmara

A proposta que acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas apenas a partir da segunda instância da Justiça completa neste sábado, 29, 900 dias na gaveta da Câmara dos Deputados. Pronta para ser votada no plenário, a chamada PEC do fim do foro está parada desde em 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada na comissão especial instituída para debater o texto.

Pela proposta, o foro por prerrogativa de função ficaria restrito a cinco autoridades: Presidente da República, Vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado, onde a PEC foi aprovada ainda em 2017, aponta que hoje mais de 54 mil autoridades têm direito ao foro especial no Brasil.

O texto original foi apresentado pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR). O partido dele fez um levantamento que aponta que a proposta teve o maior número de requerimentos para votação nesta legislatura. Ao todo, foram 26 pedidos para que o texto seja levado ao plenário, apresentados por parlamentares do próprio Podemos e do PSB, Novo, PSL, PSD, Avante, PSDB, MDB, Solidariedade, Republicanos e Cidadania.

“O privilégio do foro se transformou no guarda-chuva protetor daqueles que cometem ilícitos, que praticam atos de corrupção e permanecem impunes. Portanto, acabar com o foro privilegiado atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no País, onde todos seremos iguais perante a lei”, defende Álvaro Dias.

Em fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a colocar o texto entre as prioridades de votação. No entanto, durante a pandemia, a pauta da Casa está voltada para medidas de enfrentamento da crise sanitária.

“O fim do foro é uma das principais bandeiras do Podemos, e seguiremos cobrando que o texto seja pautado. Acabar com a blindagem é fundamental para a agenda de combate à corrupção é o fim da impunidade”, defende o líder do Podemos na Câmara, Igor Timo (MG).

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