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JURÍDICAS AÇÃO CIVIL

Empaer demite 31 funcionários após Justiça pedir concurso para substituir trabalhadores

Os profissionais haviam ingressado na Empaer por processo seletivo simplificado, sem a realização de concurso e se mantiveram até então na função

22/06/2021 15h04 Atualizada há 1 mês
Por: Redação 3 Fonte: G1
Empaer demite 31 funcionários após Justiça pedir concurso para substituir trabalhadores

A Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência, e Extensão Rural (Empaer) demitiu 31 servidores da organização após uma decisão da Justiça do Trabalho de Mato Grosso determinar a realização de concurso público para preenchimento dessas vagas, que eram decorrentes de processo seletivo de mais de 30 anos atrás.

As demissões foram publicadas no Diário Oficial dessa segunda-feira (21).

Foram demitidos 14 engenheiros, dez auxiliares de escritório, cinco técnicos agrícolas, um médico veterinário e um comunicador social.

Os profissionais haviam ingressado na Empaer por processo seletivo simplificado, sem a realização de concurso e se mantiveram até então na função.

No entanto uma ação civil pública que tramitou tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá determinou a nulidade de todas as contratações realizadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pois elas não atenderiam à lei. A decisão pediu a demissão desses funcionários, pois, segundo a fundamentação, não havia vínculo empregatício regular, de acordo com a constituição.

Na última semana, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação uma proposta de emenda à Constituição para regularizar esses funcionários que não prestaram concurso. Mas a proposta ainda deve passar por segunda aprovação até ser sancionada.

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