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JURÍDICAS INVALIDEZ

TJ concede liminar que isenta servidor aposentado de desconto previdenciário de 14% em MT

Ação foi proposta pela advogada Isabelly Furtunato

30/07/2021 às 14h07 Atualizada em 31/07/2021 às 15h46
Por: Alexandre Aprá
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Decisão foi tomada por juiz da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de MT
Decisão foi tomada por juiz da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de MT

O juiz Marcelo Sebastião Prado Mores, da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar a um aposentado por invalidez para isenção do desconto previdenciário de 14%, conforme Reforma Previdenciária sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).

A ação foi patrocinada pela advogada Isabelly Furtunato.

A decisão liminar publicada no último dia 28 de julho foi tomada em um Agravo de Instrumento contra a decisão de 1º grau que havia negado o pedido de tutela antecipada para isenção do desconto previdenciário ao servidor.

Em sua decisão, o magistrado determinou que o Estado de Mato Grosso e o MT Prev cobrem apenas 11% dos aposentados que recebem até o teto do dobro previsto nas legislações anteriores.

Assim, o magistrado decidiu no dispositivo final da decisão:

"[Estado de MT e MT Prev] a) Continuem a realizar os descontos previdenciarios, nos moldes anteriormente realizados, em obediencia ao artigo 2º, IV e § 4º da LC 202/2004, com a alteracao dada pela EC 524/2014, realizando os descontos previdenciarios da aposentadoria por invalidez na aliquota de 11%, apenas sobre o valor em que se superar o dobro do limite maximo estabelecido para os beneficios previdenciarios do regime geral da previdencia social, nos moldes de que se trata o artigo 201 da CF;"

O juiz ainda determinou que o Estado se abstenha de fazer o desconto de 14% sobre valores que superaram o valor de um salário mínimo.

O magistrado não determinou multa, mas advertiu que, em caso de descumprimento, deverá ser tratada em esfera de apuração criminal.

"Em caso de desobediencia, nao se descura da aplicabilidade de multa, por evento descumprido, sem se descurar ainda de eventual apuracao na seara criminal da infracao competente"

Confira a íntegra da decisão:

Data de disponibilização: 27/07/2021

Data de publicação: 28/07/2021

Jornal: Diário da Justiça do Mato Grosso

Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Caderno: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Vara: Supervisão dos Juizados Especiais Turma Recursal Única

Número do processo: 100053375.2021.8.11.9005

Página: 0000272

 

Decisão

 

Decisao Classe: CNJ53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Numero: 100053375.2021.8.11.9005 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: ISABELLY FURTUNATO OAB MT21705A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MATO GROSSO PREVIDENCIA MTPREV (AGRAVADO) ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO) Magistrado(s): MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES AGRAVO DE INSTRUMENTO: 100053375.2021.8.11.9005 - PJE (FEITO NA ORIGEM 102328842.2021.8.11.0001) COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CUIABA AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO E MT PREV JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES ANTECIPACAO DE TUTELA CONCEDIDA Vistos, etc. 1 Concedo a gratuidade de justica, ante a verificacao das condicoes economicas e pessoais do agravante; 2Tratase de Agravo de Instrumento aviado por ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA contra a decisao que negou a antecipacao de tutela que visa a suspensao do desconto previdenciario realizado na folha de pagamento do mesmo, argumentando que e aposentado por invalidez, de onde nos moldes do artigo 40, § 21 da CF em cumulacao com a LC Estadual 202/2004 eram realizados os descontos previdenciarios do mesmo levandose em conta a margem de isencao de ate o dobro do valor do teto da previdencia do regime geral, de onde, apenas a partir de tal ponto poderia incidir o desconto previdenciario, nos moldes do artigo 2º, IV da mencionada LC Estadual. Aponta que a isencao de outrora vinha sendo aplicada, porem, no mes de referencia de junho de 2020, passou a incidir a aliquota de 14% sobre a totalidade de seus proventos, de acordo com a nova redacao da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 654/2020, de onde teria prejuizos com tais descontos, que antes nao eram feitos. Traz a discussao acerca da continuidade da aplicacao do artigo 2º, IV da LC Estadual 202/2004, com a redacao alterada pela LC Estadual 524/2014, que, segundo o mesmo continua em vigor, pugnando pela isencao da contribuicao previdenciaria, e que os descontos a partir de junho de 2020 trarao grandes prejuizos ao Agravante. Com tais argumentacoes pugna pela concessao da antecipacao de tutela para que permanecam os descontos como antes. Vieramme conclusos. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A liminar merece deferimento. Apos a detida analise dos autos, realmente observase que a decisao objurgada faz a leitura equivocada da ADIN 3477, atribuida como parametro de decidir, visto que, a lei la atacada gerava isencao integral da aliquota previdenciaria, inclusive, com vicio de inciativa, de onde no caso em tela, apenas se discute a aliquota diferenciada e sua faixa de aplicacao, sendo assuntos parecidos, porem, em minha otica muito distintos de enfoque diferenciados. E aqui o assunto se resume ao fato de o servidor aposentado, seja por invalidez ou doenca incapacitante, nos termos da Lei Federal 7.713/1988 em seu artigo 6º, XIV (ou outra reconhecida por pericia oficial do Estado que impecam o desempenho da atividade laborativa), continuara com a aplicacao do disposto no artigo 2º, IV da LC 202/2004, com as alteracoes efetivadas pela LC 654/2020, em seu artigo 2º, § 5º, segundo se alega a peca de recurso. Assim restou a redacao do artigo 40 da CF apos a EC 103/2019, senao vejamos: "Art. 40. O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de cargos efetivos tera carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial. (Redacao dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 18. Incidira contribuicao sobre os proventos de aposentadorias e pensoes concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluido pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 21. A contribuicao prevista no § 18 deste artigo incidira apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensao que superem o dobro do limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201 desta Constituicao, quando o beneficiario, na forma da lei, for portador de doenca incapacitante. (Incluido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigencia) (Vide Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 21. (Revogado). (Redacao dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" E de se registrar que o § 21 do artigo 40 da CF era copia reproduzida no artigo 2º, IV da LC 202/2004 (acrescida pela LC 524/2014), senao vejamos: IV 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensao que supere o dobro do limite maximo estabelecido para os beneficios previdenciarios do regime geral de previdencia social de que trata o Art.201, da Constituicao Federal, quando o beneficiario for portador de doenca incapacitante, nos termos desta lei. (Acrescentado pela LC 524/14) Ocorre que a EC 103/2019 a Constituicao Federal, como se observa alhures, revogou o § 21 do artigo 40 do texto maior, porem, a LC Estadual 202/2004 deixou ainda ativo no texto legal a vigencia de tal dispositivo. Neste momento, so se pode entender que o legislador estadual optou por permanecer com tais concessoes, nos moldes que lhe sao assegurados pelo artigo 40, § 3º da CF, assim redigido: § 3º As regras para calculo de proventos de aposentadoria serao disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Anoto ainda que, em verificacao do § 4º do artigo 2º da LC Estadual 202/2004, assim o mesmo esta redigido: § 4° Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40 da Constituicao Federal, e deste artigo, consideramse doencas incapacitantes, alem daquelas constantes do Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as que impecam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Pericia Medica Oficial do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 524/14) Apesar de estar revogado o § 21 do artigo 40 da CF, como deixou reproduzido o texto estadual, sem revogacao no inciso IV da LC 202/2004, basta apenas desconsiderar o trecho que menciona o § 21 do artigo 40 da CF, mantidos os trechos acima do reconhecimento de doencas incapacitantes e ainda por impedimento total de desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela pericia medica oficial do Estado de Mato Grosso. E, no caso em tela, o fato se enquadra exatamente no fim acima colimado, de validade e vigencia ainda do inciso IV do artigo 2º da LC Estadual 202/2004, de onde o agravante e aposentado por ESQUIZOFRENIA (CID 10: F.20), segundo laudo pericial oficial do Estado de Mato Grosso acostado com a peca inicial. Pelo que se observa, ate entao, e a existencia do direito alegado, bem como, a presenca ainda dos requisitos exigidos para a concessao da antecipacao de tutela, nos moldes do artigo 300 do NCPC, assim redigido: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. § 1 o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente nao puder oferecela. § 2º A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa. E, no caso em tela, observase a urgencia sob pena de se impor ao Agravante suportar por longo periodo desconto, que se afigura como indevido, ate o presente momento, trazendo desequilibrio financeiro ao mesmo, de onde, esta ainda demonstrado o desconto previdenciario, nos moldes narrados, pela simples verificacao do seu holerite tambem acostado a peca inicial, como se observa no feito na origem, sendo que a medida ainda pode ser alvo de reversao a qualquer momento, sem maiores prejuizos ao Estado de Mato Grosso e / ou MT PREVE. ISTO POSTO, diante da fundamentacao acima delineada, CONCEDO A ANTECIPACAO DE TUTELA PLEITEADA, com base nos artigos 1019, I c/c 300, § 2º ambos do NCPC, para determinar ao Estado de Mato Grosso e MT PREV, que: a) Continuem a realizar os descontos previdenciarios, nos moldes anteriormente realizados, em obediencia ao artigo 2º, IV e § 4º da LC 202/2004, com a alteracao dada pela EC 524/2014, realizando os descontos previdenciarios da aposentadoria por invalidez na aliquota de 11%, apenas sobre o valor em que se superar o dobro do limite maximo estabelecido para os beneficios previdenciarios do regime geral da previdencia social, nos moldes de que se trata o artigo 201 da CF; b) E, por obvio, como consequencia do item "a" acima, se abstenham de fazer o desconto na aliquota de 14%, sobre o valor que superar o valor de 01 (um) salariominimo; Em caso de desobediencia, nao se descura da aplicabilidade de multa, por evento descumprido, sem se descurar ainda de eventual apuracao na seara criminal da infracao competente. Comuniquese ao magistrado no feito de origem, para que cumpra a presente decisao e ainda preste informacoes em 10 (dez) dias, bem como, informar se houve a alteracao de sua decisao, ou outro ato que possa gerar eventual perda de objeto do presente recurso. Intimemse o Estado de Mato Grosso e o MT PREV acerca da presente decisao liminar, para o devido cumprimento, bem como, para que apresentem as suas contrarrazoes no prazo legal. Desnecessario o envio do feito ao representante do Ministerio Publico, nos moldes do Oficio 85/2017, de onde, o mesmo podera se manifestar em sede de eventual sessao de julgamento, acaso se evidencie interesse. As providencias. P.I. Marcelo Sebastiao Prado de Moraes Juiz de Direito Relator Disponibilizado 27/07/2021 Diario da Justica Eletronico - MT - Ed. nº 11029 TRIBUNAL DE JUSTICA Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas Presidente Desa. Maria Aparecida Ribeiro Vice-Presidente Des. Jose Zuquim Nogueira Corregedor-Geral Duvidas e Sugestoes: Gestao do Diario da Justica Coordenadoria Judiciaria (65) 3617-3198 CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO - CPA - CEP 78050-970 - Caixa Postal - 1071 Cuiaba - Mato Grosso - FONE/FAX: (65)3617-3000 - CNPJ: 03.535.606/0001-10 E-mail: [email protected] Site: www.tjmt.jus.br

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