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JURÍDICAS ANTES DO TEMPO

Justiça proíbe MT pagar "abono" para delegado da PC-MT

Rogers chegou a ser preso na Grampolândia Pantaneira

23/09/2021 às 08h11 Atualizada em 23/09/2021 às 14h11
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
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Justiça proíbe MT pagar

O juizado especial da Fazenda Pública de Cuiabá negou o pagamento de R$ 59 mil ao delegado de polícia aposentado Rogers Jarbas. Ele pede que o Poder Judiciário reconheça seu direito à verba a título de “abono permanência” – quando o servidor, mesmo já reunindo as condições para se aposentar voluntariamente, permanece em suas funções. 

De acordo com informações do processo, Rogers Jarbas ingressou com seu pedido de aposentadoria no ano de 2018. A legislação estabelece que o Policial Civil poderá se aposentar voluntariamente após 30 anos de contribuição, independente da idade, desde que pelo menos 20 deles tenham sido no exercício da atividade policial.

Porém, no ano de 2018, o pedido acabou sendo negado no âmbito administrativo do Governo de Mato Grosso em razão do Poder Público ter computado apenas 11 anos de exercício de atividade policial – deixando outros 14 anos de fora do cálculo, período em que Jarbas atuava na Polícia Militar de São Paulo. Assim, o delegado pede na Justiça que lhe seja conferido o pagamento de R$ 59 mil referente ao abono permanência no período de maio de 2018 até outubro de 2019, quando efetivamente passou à inatividade.

A juíza leiga Renata Mattos Camargo de Paiva, entretanto, explicou que o serviço na Polícia Militar também abrange atividades administrativas, não necessariamente de polícia. “Sendo assim resta essencial a comprovação da efetiva atividade exercida durante todo o período alegado, o que o requerente não fez”, diz trecho da decisão.

A sentença da juíza leiga foi homologada pela juíza de direito Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva no dia 25 de agosto de 2021. Jarbas foi um dos presos durante a deflagração da operação “Esdras”, da Polícia Judiciária Civil (PJC), no dia 27 de setembro de 2017.

Ele é acusado de obstrução à Justiça ao tentar realizar uma “investigação paralela” contra o promotor de justiça Mauro Zaque, que denunciou a existência de um esquema de interceptações telefônicas ilegais em Mato Grosso conhecido como “Grampolândia”. A denúncia foi feita por Zaque em outubro de 2015, quando ocupava o cargo de Secretário de Segurança Pública (Sesp-MT).

Jarbas também teria repassado inquéritos sigilosos ao ex-governador Pedro Taques e seu primo, o ex-Chefe da Casa Civil, Paulo Taques, extrapolando suas atribuições, uma vez que o pedido deveria ser analisado por autoridade competente, de maneira formal e oficial. Uma semana antes de ser preso, no dia 20 de setembro de 2017, Jarbas foi afastado do cargo de Secretário por determinação do desembargador Orlando Perri.

Na ocasião, Perri comentou que o delegado aposentado, que também já chefiou a Sesp-MT, tinha “devoção” pelo ex-governador Pedro Taques.

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