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OPINIÃO VINÍCIUS SEGATTO

A investigação criminal

O Inquérito Policial tem como fim a busca de elementos de materialidade e autoria do crime

21/10/2021 às 09h23 Atualizada em 21/10/2021 às 09h27
Por: Redação 2 Fonte: VINÍCIUS SEGATTO
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A investigação criminal

A persecução penal apresenta dois momentos distintos, quais sejam, o da investigação e o da ação penal. A investigação é a atividade preparatória da ação penal, tem caráter preliminar e informativo, e possui também como espécie o Inquérito Policial, cujo objetivo é formar lastro probatório mínimo para a deflagração ou não da Ação Penal, isto é, desencadear o processo crime.

No Brasil, em regra, a investigação criminal tem natureza administrativa, através do Inquérito Policial, que antecede a Ação Penal, sendo presidido por Delegados de Polícia de carreira, seja da polícia civil ou federal. É o procedimento administrativo preliminar presidido pela Autoridade Policial que tem por objetivo apurar a autoria, materialidade e circunstâncias de um crime, com o fim de contribuir na formação da opinião delitiva.

O Inquérito Policial tem como fim, portanto, a busca de elementos que sejam suficientes de materialidade e autoria, capazes de subsidiar o oferecimento da acusação; devendo se nortear no intento de promover o restabelecimento da normalidade social abalada; e, ainda, a atribuição primordial de evitar acusações infundadas, evitando a submissão de pessoas inocentes ao estigma social e danos psicológicos causados pela persecução criminal. 

Diante do seu caráter inquisitorial, os princípios do contraditório e da ampla defesa são mitigados, tratando-se de um procedimento discricionário, no qual, o Delegado conduzirá com certa margem de conveniência e oportunidade, adequando a investigação à realidade do crime em apuração.

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Nessa perspectiva, deve ser intrínseco ao Inquérito a busca do equilíbrio entre a garantia do interesse social em que o Estado apure a prática de ação criminosa que afronta a vida em sociedade e respeito aos direitos e liberdades fundamentais de cada indivíduo.

Em regra, o Ministério é o destinatário do Inquérito, nos casos de infrações penais de iniciativa pública, ou o querelante, nos crimes que se processam por meio de ação penal de iniciativa privada.

Todavia, há providências que mesmo no curso da investigação, dependem de autorização judicial, são as chamadas cláusulas de reserva de jurisdição, como interceptação de comunicações telefônicas e busca domiciliar.

Quanto ao seu valor probatório, em razão da mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa, é preferível que se trate os elementos angariados como informações e não como provas, não se admitindo condenações fundadas única e exclusivamente em tais informações.

Demais, é cediço que existem outros procedimentos de investigação no ordenamento jurídico, diversos do Inquérito Policial, podendo ser realizados pelas autoridades administrativas no exercício de suas funções, como inquérito parlamentar, inquérito militar e investigação criminal por parte do Ministério Público.

Por fim, ao estabelecer o instituto, o legislador quis atribuir como função precípua do Inquérito Policial a garantia de que um inocente não seja submetido à uma investigação infundada e exposto aos danos que uma futura ação penal possa causar; e, propor, caso possível, a captação dos meios de prova suficientes a embasar uma ação penal.

Vinícius Segatto é advogado, especialista em Direito Penal Econômico, Direito Constitucional e em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa 

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