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JURÍDICAS CONDENADO POR JUÍZA

Ex-secretário é condenado por nomear esposa do sobrinho na AL

Luiz Márcio Pommot foi secretário de finanças da AL e responde a diversos processos

22/10/2021 às 09h53 Atualizada em 22/10/2021 às 15h15
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
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Ex-secretário é condenado por nomear esposa do sobrinho na AL

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Regina Vidotti, condenou por improbidade administrativa o ex-secretário de finanças da Assembleia Legislativa (ALMT), Luiz Márcio Bastos Pommot. Ele cometeu nepotismo ao nomear a esposa de seu sobrinho na pasta, entre os anos de 2009 e 2013.

Com a condenação, proferida no último dia 20 de outubro, Luiz Márcio Bastos Pommot não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais por três anos, e deverá pagar uma multa dez vezes maior do que o salário que recebia à época. A sentença também atinge sua “sobrinha”, Ana Carolina Defendi. Os valores ainda serão calculados.

Em sua decisão o juiz revelou que na admissão da servidora, que atuava como assessora adjunta, não foi informado que possuía parentesco no órgão. “E é exatamente no consentimento do requerido em relação à disposição da requerida, para exercer cargo comissionado sob sua chefia direta; e na declaração falsa de ausência de vínculo de parentesco subscrita pela requerida Ana Carolina, reside o dolo como elementar suficiente para qualificar o nepotismo e caracterizar a prática do ato de improbidade administrativa. Ademais, é evidente que a prática do nepotismo é incompatível com os princípios que regem a administração pública, assim como com preceitos morais e éticos”, diz trecho dos autos.

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De acordo com informações do processo, Ana Carolina Defendi sempre foi subordinada à Luiz Bastos Pommot enquanto ocupava o cargo comissionado no Poder Legislativo e só foi exonerada “após a intervenção do Ministério Público, que requisitou informações a ALMT sobre a sua contratação”.

Luiz Márcio Bastos Pommot já foi considerado o “braço direito” do ex-deputado estadual, e ex-presidente da AL-MT, José Riva. Ele chegou a ser preso em outubro de 2015 durante a operação Ventríloquo, que apura um desvio de quase R$ 10 milhões nos cofres públicos do Poder Legislativo.

Pommot também já teve a estabilidade funcional de seu cargo anulada pelo Poder Judiciário Estadual em razão de não ter realizado concurso público e se valido de averbações falsas para se beneficiar de um dispositivo constitucional que prevê a estabilidade no cargo a esses tipos de servidores.

O ex-secretário da AL-MT também firmou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado (MPMT) para relatar fraudes no Poder Legislativo Estadual.

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