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TJ derruba trecho de lei que permitia fiscal de contrato receber em dobro

Ação foi ajuizada pelo prefeito de Rononópolis, José Carlos do Pátio

23/10/2021 às 10h46 Atualizada em 23/10/2021 às 16h25
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
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TJ derruba trecho de lei que permitia fiscal de contrato receber em dobro

Uma lei municipal de Rondonópolis (212 km de Cuiabá) que criou gratificação para fiscal de contrato e estendeu o benefício ao servidor comissionado foi contestada pelo prefeito José Carlos do Pátio (SD), que obteve decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal n.º 9.676/2018 especificamente sobre a extensão da gratificação pela função comissionada de fiscal de contrato aos servidores puramente comissionados.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada em outubro de 2020 e recebeu decisão unânime favorável ao autor, nos termos do voto da relatora, a desembargadora Clarice Claudino da Silva. O julgamento foi concluído na sessão do Órgão Especial do TJMT, no dia 14 deste mês.

No polo passivo foi acionada a Câmara de Vereadores de Rondonópolis. O prefeito José Caros do Pátio argumentou que conforme previsto nos artigos 37 e 39 da Constituição Federal, os servidores comissionados recebem subsídios e, por isso, não fazem jus à gratificação de fiscal de contrato. Tal gratificação, conforme o gestor, é cabível apenas aos servidores municipais efetivos que desempenham atividades extras àquelas inerentes ao cargo de origem durante o período de vigência do contrato fiscalizado.

Conforme o prefeito, o Legislativo Municipal vinculou os cargos de confiança (de livre nomeação e exoneração) ao regime de subsídio, o qual é remunerado por parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação por exercer a função comissionada. Com base nesses argumentos, ele sustentou que a expressão “comissionado”, padece de vício material, em sede de controle concentrado, e pediu ao Tribunal de Justiça que declarasse sua inconstitucionalidade por violação do regime de subsídio.

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A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo acolhimento do pedido para retirar do dispositivo a expressão “comissionado”, pois o pagamento de gratificação aos servidores comissionados nos moldes preconizados pela norma, em razão da fiscalização de contratos administrativos, “já é atribuição imanente à natureza do cargo, acarretando em indevida dupla remuneração, malferindo os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade”.

Os argumentos do prefeito bem como o parecer do Ministério Público foram acolhidos pela relatora e por todos os desembargadores integrantes do Órgão especial do Tribunal de Justiça. “Ante a impossibilidade de pagamento de gratificação de natureza salarial a servidores públicos comissionados, salvo se o ocupante do cargo em comissão for servidor de carreira que tenha optado por receber a remuneração de seu cargo efetivo, dúvidas não há de que a expressão ‘comissionado’, contida na redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 9.676, de 26/02/2018, deve ser excluída”, diz trecho do acórdão.

Em outro trecho da decisão colegiada os magistrados justificam estender a gratificação para servidores comissionados configura “pagamento em duplicidade, tratando-se de vício de natureza material que, em controle concentrado, deve ser tido inconstitucional por ofender princípios constitucionais da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade, esculpidos no art. 129, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso, aplicado aos municípios por força do art. 173, §2º, e art. 29, caput, ambos da CF/88”. 

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