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JURÍDICAS OPERAÇÃO CONVESCOTE

TJ valida atuação do Gaeco e mantém ação sobre fraudes de R$ 3 mi em MT

Ré na ação afirmava que audiências deveriam ser conduzidas por promotor designado para atuar na 7ª Vara

25/10/2021 às 10h49
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
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TJ valida atuação do Gaeco e mantém ação sobre fraudes de R$ 3 mi em MT

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) negou o pedido de anulação do processo que apura fraudes em convênios do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), organização ligada à Unemat. A anulação foi solicitada por Jocilene Rodrigues de Assunção, uma das líderes do suposto esquema revelado pela operação “Convescote”, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), no ano de 2017.

Jocilene Rodrigues de Assunção argumentou que o Gaeco vem atuando também na fase jurídica da denúncia, o que poderia prejudicar a defesa dos réus da ação tendo em vista que o grupo também foi o responsável pelas investigações. “Malgrado a existência de norma proibitiva expressa quanto à atuação dos membros do Gaeco/MPEMT em juízo, tal comando normativo não foi observado, uma vez que, os Promotores de Justiça [de forma isolada] imiscuíram-se processo a dentro, fazendo requerimentos, manifestando-se nos autos e, sobretudo, violando, por consequência, o princípio do promotor natural”, defendeu nos autos.

O relator do pedido de anulação do processo na 2ª Câmara Criminal foi o desembargador Pedro Sakamoto. Em seu voto, ele lembrou que não houve ofensa ao princípio do “promotor natural”, já alocado para atuar nas respectivas varas judiciais, uma vez que os membros do Gaeco já detém atribuições para atuação em ações penais que tramitam na 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT), onde a operação “Convescote” é julgada na primeira instância.

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“Destaco que o princípio do promotor natural tem por escopo a eliminação da figura do acusador de exceção, impedindo a indicação casuística de representantes ministeriais para atuarem em processos específicos, sem a observância de critérios normativos preestabelecidos – ilegalidade essa que não ocorre na espécie, uma vez que os promotores de justiça do Gaeco já eram regularmente dotados de atribuições para atuarem nas ações penais por delitos de organização criminosa que tramitam perante a 7ª Vara Criminal”.

DENÚNCIA

A denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT), dos fatos revelados na operação “Convescote”, dá detalhes da participação de cada um dos réus que estariam por trás do suposto esquema, que teria ocorrido entre os anos de 2011 e 2015. As fraudes envolvem os Poderes de Mato Grosso, bem como a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), organização ligada à Unemat, que prestava serviços às instituições mato-grossenses.

Marcos Antônio de Souza é proprietário de um escritório de contabilidade e foi procurado por Jocilene Rodrigues para “abrir” uma empresa, além de ter “encaminhado” outras pessoas para a abertura de outras organizações – todas fantasmas. O contador também ficou responsável pelos serviços contábeis dessas empresas, bem como na elaboração de processos de prestação de contas.

Jocilene Rodrigues é esposa do ex-secretário executivo do TCE/MT, Marcos José da Silva. Ambos são tidos como os líderes da suposta organização criminosa.

Já Lázaro Amorim trabalhava para a Faespe e também abriu uma empresa de fachada a pedido de Jocilene. O contrato com a Fundação tinha o objetivo de prestar “assessoria financeira e administrativa” na gestão de convênios com a ALMT, o TCE/MT, na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT), e até mesmo na prefeitura de Rondonópolis (216 KM de Cuiabá).

Marcelo Catalano, por sua vez, é servidor efetivo do TCE/MT e ocupa o cargo de técnico público de controle externo. Nos anos de 2014 e 2015 ele integrou uma comissão para “acompanhamento dos convênios da Faespe, responsável por fazer a conferência formal dos serviços executados”.

A denúncia segue descrevendo a atuação dos demais réus no esquema de fraudes revelado na operação “Convescote”. Odenil de Almeida, por exemplo, é servidor comissionado da ALMT e atestava a prestação de serviços – que, na verdade, não eram feitos. O Gaeco aponta que ele seria o elo com o deputado estadual Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD), além do então parlamentar Guilherme Maluf – hoje presidente do TCE/MT.

“O requerido Odenil de Almeida, em seu depoimento, relatou que é servidor comissionado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso há mais de dez anos e, nos anos de 2015 e 2016 ocupou o cargo de secretário de serviços legislativos [...] Afirma que a requerida Jocilene o procurou, se identificando como funcionária da Faespe e apresentou relatórios para que o requerido atestasse a prestação dos serviços, o que fez, mediante previa autorização dos deputados estaduais Guilherme Maluf e Nininho”, revelam os autos.

Na mesma linha, Nerci Adriano Denardi, e Sued Luz, também atestavam os serviços feitos por “empresas fantasmas”. Por fim, Elizabeth Ugolini, seria uma “facilitadora” do esquema nas movimentações financeiras no banco onde trabalhava, o Sicoob.

Em janeiro de 2021 o Poder Judiciário Estadual determinou o bloqueio de R$ 277,6 mil da quadrilha.

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