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OPINIÃO VICTOR MAIZMAN

Que imposto é este?

Nunca se falou tanto sobre o ICMS, principalmente pelo preço dos combustíveis

26/10/2021 às 09h09
Por: Redação 2 Fonte: VICTOR MAIZMAN
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Que imposto é este?

Nunca se falou tanto sobre o ICMS como agora, principalmente em razão da polêmica do preço dos combustíveis.

Da mesma forma também é sabido que o aludido imposto é de competência dos Estados, porém de fato não há tributo mais complexo do que o ICMS.

Sempre disse ao lançar mão de certa ironia, que o ICMS incide na entrada, na saída, por cima, por baixo, por dentro, por fora, no claro, no escuro e assim por adiante.

Mas por certo a complexidade decorre da própria Constituição Federal, primeiro porque o imposto incide sobre a circulação de mercadorias, assim compreendidas as operações de compra e venda, além da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, além do serviço de comunicação.

Da mesma forma, o imposto incide também na importação de bens, de modo que a Constituição Federal permite que tenha a exigência simultânea de tributos sobre tal operação, uma vez que também incide o Imposto sobre a Importação e, conforme o caso, no Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuições Sociais, todas de competência da União, ou seja, nas hipóteses literalmente previstas na Constituição Federal, é permitida a bitributação.

Como também é permitida a antecipação da exigência deste imposto, quer dizer, antes da ocorrência do fato gerador.

Nesse contexto, muito embora seja o imposto de competência Estadual, as normas gerais do ICMS estão previstas em lei nacional, justamente para unificar os conceitos e o alcance dos elementos necessários para a sua exigência, à exemplo da base de cálculo, alíquotas e assim por adiante.

Aliás, é importante ressaltar que o Senado Federal tem a atribuição de fixar as alíquotas mínimas e máximas, dependendo se a operação é interna, quer dizer, dentro dos limites territoriais do Estado ou se ocorre entre Estados, ou até mesmo em se tratando de operações internacionais.

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Também ficou estabelecido na Constituição Federal que qualquer redução do valor do imposto deve ter a aprovação unânime de todos os demais Estados da federação, justamente para se evitar que ocorra a chamada “guerra fiscal”, que por sinal, para os Estados menos desenvolvidos é, a meu ver, necessária para atrair investimentos e, com isso, reduzir as desigualdades sociais.

Então fica fácil verificar que trata-se de um imposto manifestamente complexo, hipótese que demanda dos legisladores o bom senso para que sejam minimizadas as controvérsias decorrentes de tal cipoal tributário, até porque quem paga a conta não é o Estado, mas sim toda a sociedade. 

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

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