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Vereador apresenta anteprojeto sobre regularização fundiária

O documento foi encaminhado para o prefeito para que envie uma proposta à Câmara

25/11/2021 às 11h05
Por: Redação 2 Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Vereador apresenta anteprojeto sobre regularização fundiária

O vereador Dídimo Vovô (PSB) apresentou um anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), na forma da Lei Federal n° 13.465/17, no município.

No documento encaminhado ao prefeito, o parlamentar sugere que a REURB seja implantada e executada por uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF). "A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei", diz trecho da mensagem.

Conforme a proposta, poderão requerer a regularização de interesse social (REURB-S) os seus beneficiários, individual ou coletiva, diretamente ou por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes o Ministério Público.

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Já para REURB-E - de interesse específico - poderão solicitar os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana os proprietários de imóveis ou de terrenos, possuidores, loteadores ou incorporadores.

Na proposta, o vereador argumenta que o problema de irregularidade fundiária urbana ocorre na maioria dos centros urbanos brasileiros, acarretando diversos problemas de ordem social e econômica, tratando-se de um direito constitucional.

"Ocorre que na maioria dos centros urbanos brasileiros, verificamos diversas situações de informalidade urbana, sendo que, em sua maior parte, as irregularidades, estão vinculadas às regiões periféricas. Com efeito, morar em situação de irregularidade, acarreta diversos problemas de ordem social e econômica, que vão além da insegurança, sendo que a Regularização dessas glebas urbanas, além de se tratar de um direito social, trata-se ainda, de direitos constitucionalmente garantidos", diz trecho do anteprojeto.

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