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Comissão de Segurança aprova proposta que garante legítima defesa em atos contra invasores de domicílio

O parecer do projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até chegar ao plenário da Câmara

25/11/2021 às 16h15
Por: Redação 2 Fonte: VG NOTÍCIAS
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Comissão de Segurança aprova proposta que garante legítima defesa em atos contra invasores de domicílio

Avançando nas pautas que estavam engavetadas na pandemia e no próprio trâmite do Congresso Nacional, a Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado aprovou nesta semana uma proposta que caracteriza como legítima defesa, reações contra invasores de domicílio particular urbano ou rural.

A proposta é do atual presidente Jair Bolsonaro, enquanto ainda estava no mandato de deputado federal. 

Para o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e também presidente da comissão, “o projeto deixa claro, principalmente aos criminosos, que ao invadir uma propriedade, é possível também que ele encontre por exemplo, um agente de segurança pública que tem todo o direito de defender sua casa e sua vida em caso de uma invasão”, disse. 

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Basicamente, a proposta acrescenta um inciso no artigo 23 do Código Penal que define que não há crime quando o agente pratica ato em legítima defesa; em cumprimento de seu dever enquanto profissional de segurança pública, casos de necessidade (ou seja, quando realmente não há como evitar)  e com a nova redação, quando houver invasão de domicílio urbano ou rural. 

O parecer do projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até chegar ao plenário da Câmara.

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