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TJMT julga em dezembro pedido do MPE para suspender patrocínio de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

O MPE ingressou com ação contra a lei do Governo do Estado que cria o Programa Mato Grosso Série A

28/11/2021 às 09h38 Atualizada em 29/11/2021 às 10h36
Por: Redação 2 Fonte: VG NOTÍCIAS
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TJMT julga em dezembro pedido do MPE para suspender patrocínio de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julga em sessão do dia 9 de dezembro deste ano, às 14 horas, o pedido do Ministério Público para suspender patrocínio do Governo do Estado aos clubes que participam da serie A e B do Campeonato Brasileiro.

O MPE ingressou com ação contra a lei do Governo do Estado que cria o Programa Mato Grosso Série A, para repassar, a título de contrato de patrocínio, até R$ 3,5 milhões para clubes que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Brasileiro, organizado pela CBF. Atualmente só o Cuiabá Esporte Clube seria o beneficiado no Estado com o patrocínio de R$ 3,5 milhões.

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O MPE defende que a lei, na forma em que se encontra, ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista; sem estudo prévio de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso; sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo, ainda que de forma indireta, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas, vetores que norteiam a atuação da Administração Pública, ofendendo dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual de Mato Grosso.

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