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JURÍDICAS FUNCIONALISMO

Três do STF votam por derrubar RGA "automática" dos servidores de MT

Julgamento deve ser concluído no decorrer desta semana

29/11/2021 às 10h53 Atualizada em 29/11/2021 às 17h22
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
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Três do STF votam por derrubar RGA

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votam pela procedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que busca derrubar uma lei estadual de Mato Grosso publicada em dezembro de 2004 instituindo a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Estado a ser aplicada de forma automática a cada ano. O julgamento virtual teve início na última sexta-feira (26) e será concluído no decorrer desta semana.

Por ora, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela procedência e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Com isso, o desfecho do julgamento caminha no sentido de derrubar a eficácia da norma desobrigando o reajuste automático a cada ano, sem considerar as questões financeiras do Estado.

A ação foi impetrada em agosto de 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quando Rodrigo Janot era o procurador-geral. Ele contestou a Lei 8.278, de 30 de dezembro de 2004, de Mato Grosso, que define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual.

“Bem examinados os autos, entendo que o caso é de procedência desta ação direta de inconstitucionalidade. Para tanto, constato de saída que os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”, votou o relator Ricardo Lewandowski.

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Conforme o ministro relator da ADI, houve ofensa direta ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal, que consigna expressamente ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

De acordo com Lewandowski, os dispositivos questionados estão em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Verifico, ainda, que o ato normativo atacado está em confronto com o que determina a Súmula Vinculante 42: “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, diz trecho do voto.

“Como se vê, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores. Isso posto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso”, decidiu o relator.

Os já proferidos pelos três votos dos três ministros acompanham o entendimento de Rodrigo Janot, então chefe da PGR na época da propositura da ADI. Ele afirmou na peça inicial que a lei estadual “igualmente fere o princípio da divisão funcional do poder, ao estatuir reajustes automáticos em determinada época e de acordo com certos critérios, independentemente de iniciativa do Executivo e de negociações circunstanciais”.

Segundo a Procuradoria Geral da República, apesar de o artigo 4º da lei prever que cada reajuste anual dependerá de lei específica, a “sistemática global do ato normativo atacado afeta sua iniciativa privativa de propor leis que fixem a remuneração dos servidores do Poder Executivo, por condicioná-la a determinados parâmetros estabelecidos ex ante (baseado em suposição) e com vigência por múltiplos exercícios financeiros”.

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