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JURÍDICAS O CONTRA-ATAQUE

Denunciado por fraude, escritório nega contrato com Câmara e acusa MPE de "má-fé"

Escritório de advocacia confirma tratativas para prestar consultoria a CPI, mas nega ter firmado contrato

01/12/2021 às 16h30 Atualizada em 03/12/2021 às 11h20
Por: Redação 2 Fonte: REDAÇÃO FOLHAMAX
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Denunciado por fraude, escritório nega contrato com Câmara e acusa MPE de

O escritório Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados, situado no município de Campinas (SP), e detentor de contratos de prestação de serviços em alguns municípios mato-grossenses, acusa do Ministério Público Estadual (MPE) de praticar denunciação caluniosa e litigância de má-fé. A petição foi protocolada numa ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público que acionou no polo passivo, o escritório de advocacia em questão, a Câmara Municipal de Vereadores da Capital e também o município de Cuiabá. A ação foi protocolada no dia 10 de novembro deste ano e está tramitando na Vara Especializada em Ações Coletivas. Os autos estão conclusão para receber decisão.

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Na peça acusatória, o Ministério Público acusa o escritório de advocacia de praticar sobrepreço num contrato de R$ 120 mil firmado com a Câmara de Cuiabá. Afirma ainda que houve direcionamento na contratação e pede ao Poder Judiciário que condene os denunciados à restituição do valor total do contrato. A denúncia foi assinada pelo promotor de Justiça, Clóvis de Almeida Junior.

Para o MPE, existem indícios de atos de improbidade administrativa decorrentes de supostas ilegalidades no procedimento de contratação efetuado com dispensa de licitação. Consultas realizadas no Diário Oficial de Contas do TCE e também no Diário de Contas dos Municípios (AMM) mostram que o escritório Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados mantém contratos com Prefeituras e Câmaras Municipais de diferentes municípios de Mato Grosso para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, administrativa e judicial.

Geralmente, esses contratos também são firmados mediante dispensa de licitação, tendo como objetivo a recuperação de créditos, com o projeto de levantamento de dados, preparação, encaminhamento e acompanhamento da recuperação financeira dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária – verbas indenizatórias.

Ocorre que a firma de advogados, além de refutar as denúncias de ilegalidades no contrato com a Câmara de Vereadores de Cuiabá, partiu para o “contra-ataque”, colocando o Ministério Público na “parede”. Para isso, sustenta que o fato elencado pelo MPE na peça acusatória da ação de improbidade, é falso.

Conforme o escritório de advocacia, para confirmar sua versão basta averiguar os extratos do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cuiabá, onde não consta nenhuma relação contratual entre as partes.

“Já de início, cumpre destacar: não existe contrato entre a câmara municipal de Cuiabá e a empresa ré, bem como não foram prestados os serviços, como alegado pelo autor, e, por consequência, não houve recebimento/pagamento de valores e/ou prejuízo ao erário” diz a petição de contestação juntada ao processo.

Reconhece, no entanto, que foi iniciada tratativas com a Câmara de Cuiabá “para uma possível contratação de Assessoria e Consultoria acerca da CPI da sonegação, sendo estas tratativas todas formalizadas em expediente administrativo, regularmente procedido, inclusive com zelo pela transparência, o que, além de tudo, facilita a adequada fiscalização”. De acordo com o escritório de advocacia, as tratativas não avançaram e nenhum contrato foi firmado.

Nesse contexto, a firma de advocacia alega que a ação ajuizada pelo Ministério Público é completamente descabida “porque é inexplicável o comportamento do MPE no sentido de amparar sua pretensão punitiva em inverdades, o que já causa enorme prejuízo à empresa”.

Sustenta que existem são muitos os erros cometidos pelo Ministério Público no caso e que, por isso, a ação deve ser rejeitada de plano ou julgada improcedente. “É inacreditável a tentativa de distorção dos fatos na petição inicial, conduta que, além de trabalhar fatos falsos, busca dilapidar a imagem da empresa ré, inclusive forçando confusão ao trazer situações concernentes a outro escritório”, enfatiza no documento.

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