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POLÍTICA SANCIONADA

Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento

A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado

14/01/2022 às 09h52
Por: Redação 3 Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento
A Lei nasceu de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá
 
Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com todas as despesas do tratamento.
 
A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
 
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
 
"O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal", diz trecho da Lei.
 
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