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OPINIÃO VIVIANE MELO

Nova Lei de Improbidade Administrativa

A novel lei taxativamente extinguiu a pena de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública para aqueles casos específicos de violação aos princípios da administração pública

25/01/2022 às 13h36
Por: Readação 2 Fonte: VIVIANE MELO
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Nova Lei de Improbidade Administrativa

A lei 8.429/92, trouxe a previsão de três espécies de atos de improbidade administrativa, sendo eles enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, todos previstos respectivamente nos seus artigos 9º, 10º e 11º.

  Com relação as sanções, independente da modalidade de improbidade administrativa, as penas cabíveis para todos os atos eram praticamente as mesmas, a teor do disposto na antiga redação do artigo 12º da citada lei (ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspenção dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios).

A lei 14.230/2021 que alterou recentemente todo o eixo da antiga ação de improbidade, além das várias outras modificações, trouxe dentre elas, também uma significativa mudança no regime de aplicação de sanções no que tange ao artigo 11º, que trata da violação aos princípios da administração pública.

A novel lei taxativamente extinguiu a pena de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública para aqueles casos específicos de violação aos princípios da administração pública.

Ou seja, para aqueles agentes públicos que violarem o artigo 11º da citada lei, além da exigência do dolo específico, da conduta expressa e taxativa na novel lei, os mesmos somente poderão ser penalizados com as sanções de multa e proibição de contratar com o poder público, conforme estabelecido no artigo 12º, III da lei 14.230/2021, ¹ além do eventual ressarcimento previsto no caput. 

A intenção do legislador foi exatamente preservar aquele agente, que sem causar qualquer prejuízo ao erário e que não auferiu qualquer vantagem patrimonial, mas acabou por violar um princípio da administração pública, de ter penalidades gravíssimas como perda da função e suspensão dos direitos políticos, que eram aplicadas quase que como em bloco na legislação anterior, fazendo letra morta, muitas das vezes, do princípio da proporcionalidade.

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Com efeito, a nova redação do artigo 12º, inciso III, aplicada retroativamente abrirá um precedente importante para a revisão de vários casos de agentes públicos que foram penalizados com perda da função e suspensão de direitos políticos, por mera violação a princípios descritos no artigo 11º da lei de improbidade, sem qualquer prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

  Agora é esperar para ver como o Judiciário se posicionará diante da  retroatividade da lei mais benéfica, levando-se em conta que a nova lei trouxe previsão expressa de aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Viviane Melo é especialista em Direito Público, pós graduada em direito eleitoral, pós graduanda em direito minerário e ambiental e advogada do escritório Valber Melo Advogados Associados.

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